De acordo com a Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, os pensionistas que receberam pensões em atraso antes de outubro de 2019, mas foram tributados como se tivessem recebido essas prestações por parte da Segurança Social, vão poder reaver o que pagaram a mais no IRS desses anos. Todos estes pensionistas vão receber uma […]
Através do Despacho n.º 330/2020-XXII, de 13.08.2020, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) prorrogou novamente os prazos relativos às declarações periódicas do regime mensal, sem acréscimos ou penalidades para os contribuintes. Assim, as declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal, referentes ao período de julho do regime mensal, podem […]
Através do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, foi criado o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), previsto no Programa de Estabilização Económica e Social. Entra em vigor a 31 de julho e produz efeitos de 1 […]
Através da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, foi publicado e entra dia 1 de agosto, em vigor, um diploma que consagra várias medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas. As medidas fiscais em causa são as seguintes: – a suspensão temporária do pagamento por conta (PPC) do imposto sobre o […]
Através do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2419/18.1T8BRR-4, de 13 de julho de 2020, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não viola o dever de lealdade para com a sua empregadora – uma empresa de transporte e tratamento de valores -, o trabalhador vigilante de transporte […]
Através do Aviso n.º 10974/2020 (IIª Série DR), de 29 de julho, foi publicado a taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de empresas a vigorar no 2.º semestre de 2020. Nos termos do aviso agora publicado, a taxa supletiva de juros moratórios aplicável entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2020 […]
Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, no passado dia 25 de julho, entrou em aplicação um regime excecional de dedução de prejuízos fiscais (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigo 11.º) Assim, os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 […]
Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, no dia 25 de julho, os gerentes de micro e pequenas empresas passam a poder ter acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica, que é alterado em relação ao que entrou em vigor no início de maio (Lei n.º 27-A/2020, de […]
O Orçamento do Estado Suplementar para 2020, em vigor desde dia 25 de julho, criou um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II, que produz efeitos desde dia 1 de julho (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigos 16.º e 25.º e anexo V). O benefício fiscal a conceder […]
O Orçamento do Estado Suplementar para 2020, entrou em vigor no dia 25 de julho, contém uma nova norma relativa ao apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigo 168.º-A e 168.º-B) Arrendamento não habitacional Nos casos em que sejam […]
As alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado Suplementar ao Orçamento do Estado para 2020 criaram um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigo 17.º). O referido Orçamento foi publicado no dia 24 de julho, […]
Através do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, entram dia 8 de maio, em vigor, novas regras que alteram os apoios da segurança social para os gerentes. Também foram aprovadas uma série de propostas dos partidos da oposição que vão no sentido da aplicação das regras do lay-off simplificado aos sócios gerentes, cuja redação […]
De acordo com a DGS – Orientação n.º 023/2020, de 08.05.2020, a partir de 18 de maio os restaurantes, cafés e similares reabrem com lotação a 50%, como parte da estratégia de levantamento de medidas de confinamento que começou a 4 de maio. Restaurantes e cafés estarão abertos até às 23 horas e devem cumprir […]
De acordo com a Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, a partir de 8 de maio, e até ao fim deste ano, as máscaras e o gel desinfetante vão ser vendidos com taxa reduzida de IVA. O diploma aplica a taxa reduzida de IVA à venda de máscaras e gel desinfetante e isenta de […]
De acordo com o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, a partir de dia 3 de maio entram em vigor novas regras relativas ao lay off simplificado, e ao incentivo extraordinário para apoio à normalização da atividade empresarial. Assim, estabeleceu o Governo que as empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento […]
