Acertos por pensões pagas em atraso antes de outubro 2019 – Pensionistas vão ser notificados pela AT para retificar declarações de IRS

De acordo com a Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, os pensionistas que receberam pensões em atraso antes de outubro de 2019, mas foram tributados como se tivessem recebido essas prestações por parte da Segurança Social, vão poder reaver o que pagaram a mais no IRS desses anos.

Todos estes pensionistas vão receber uma comunicação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 23 de outubro, a informar sobre a possibilidade de retificarem as declarações de IRS referentes a anos anteriores, até 2015.
A comunicação da AT aos pensionistas faz-se por escrito e após articulação com o Instituto da Segurança Social.

Quanto a prazos, a comunicação da AT aos pensionistas decorre até 23 de outubro. Findo este prazo, os pensionistas terão 30 dias para entregar as declarações relativas aos anos anteriores que pretendam retificar, com limite do ano de 2015.