Gerentes de micro e pequenas empresas com mais apoios – Orçamento reforça medida em vigor

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, no dia 25 de julho, os gerentes de micro e pequenas empresas passam a poder ter acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica, que é alterado em relação ao que entrou em vigor no início de maio (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho(Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigos 9.º e 25.º).

Assim, passam a beneficiar deste apoio:

▪ os gerentes das micro empresas (NOVO) e gerentes das pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa;

▪ os empresários em nome individual;

▪ os membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social.

Deixa de se exigir que a entidade para a qual se trabalhe tenha faturação inferior a 80.000 euros.

Os sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não participação no capital da empresa, os empresários em nome individual, bem como os membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social é atribuído, durante o período de aplicação desta medida, têm direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, com o limite máximo igual ao valor correspondente:

▪ ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS, ou seja, 658,22 euros em 2020;

▪ a dois terços do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS, ou seja, 658,22 euros em 2020.

Nos termos do já disposto, este apoio nunca pode ser inferior a 219,40 euros.

Esta medida produz efeitos desde o dia 14 de março de 2020.