O Governo anunciou a criação de um programa específico dirigido às micro e pequenas empresas, em especial do setor comercial. O sistema abrange as micro e pequenas empresas, em princípio de todos os setores de atividade, mas está particularmente vocacionado para o comércio tradicional, a restauração, e os serviços pessoais. Foi também assinado um protocolo […]
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, o Governo estabeleceu uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento, no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19. Este plano contempla várias medidas que deverão ser adotadas até dia 1 de junho. O calendário da estratégia de levantamento de […]
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, o Governo definiu novas regras, que vão vigorar entre dia 3 e dia 17 de maio. É alargado o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar em funcionamento, designadamente o comércio local de proximidade, de entrada direta da rua e com dimensão […]
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, o Governo já definiu as regras que vão estar em vigor até ao dia 17 de maio, no âmbito da declaração do estado de calamidade, que começa a vigorar no dia 3 de maio. Assim, é consagrado um dever de confinamento obrigatório […]
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) emitiu um despacho (Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24.04.2020, do SEAF), prorrogando o prazo de várias obrigações fiscais. Este despacho segue o que já tinha sido emitido em março e que, nessa altura, adiou o cumprimento de várias obrigações fiscais, designadamente, o pagamento especial por conta, a entrega […]
Entrou em vigor no dia 1 de abril o Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020, artigo 356.º), que altera várias regras do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Assim, o Governo tinha proposto o fim da isenção de IMI para os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como […]
Através da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, foi publicada a nova lei que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Este regime é aplicável às rendas que se vençam desde […]
Através da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, foram alteradas as regras sobre proteção do arrendamento no âmbito das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS -CoV -2 e da doença COVID -19. As alterações têm efeitos a 9 e a 12 de março, conforme a matéria. As regras […]
As alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020, artigo 352.º) no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis são mais extensas do que as inicialmente previstas na proposta governamental. Assim, relativamente aos prédios rústicos, passam a incluir-se os que tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos pecuários, além […]
Através do Ofício-circulado n.º 90029/2020, de 26 de março, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio esclarecer como deve ser efetuada a entrega da guia multi-imposto relativa ao Imposto do Selo, até janeiro de 2021. Assim, de forma a facilitar e acautelar os futuros procedimentos dos serviços, a AT estabelece que têm de ser submetidas […]
A Lei n.º 2/2020, de 31.03.2020 (OE 2020), artigo 145.º, que entrou em vigor a 1 de abril, estabelece uma regra relativa à majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, em tudo semelhante às adotadas em anos anteriores. Assim, o montante diário do subsídio de desemprego e do […]
Tal como antecipado em artigos anteriores veio a ser aprovada a Lei n.º 4-C/2020 – Regime excecional para o Pagamento da Renda ou, nas palavras expressas no Diário da República, o “Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia […]
O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19: 1. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de […]
O Governo anunciou que está suspenso o pagamento que terminava dia 20, das contribuições devidas à Segurança Social das empresas. Assim, as empresas não terão de efetuar o referido pagamento até dia 20 de março. Relativamente à Madeira, e de acordo com comunicação da Segurança Social da Madeira, IPRAM, o prazo de pagamento das contribuições […]
Através da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, foi publicada a lei que suspende as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação […]
