Entries by tiagorodrigues

Atualização das pensões e IAS 2023 – Divulgados valores dos aumentos

Aguarda-se a publicação das portarias que atualizam as percentagens dos aumentos das pensões e o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para 2023. Após publicação das portarias os novos valores terão efeitos a 1 de janeiro de 2023, com a entrada em vigor do novo Orçamento do Estado. Segundo o Governo, a atualização reflete […]

IRS: tabelas de retenção para 2023 – Tabelas diferentes para cada semestre

Através dos Despachos n.ºs 14043-A/2022 e 14043- B/2022 (IIª Série DR), de 5 de dezembro, foram publicadas as tabelas de retenção de  IRS para serem aplicadas em 2023 no território do Continente. No entanto, e contrariamente ao que tem sido prática, em 2023 vão aplicar-se umas tabelas no primeiro semestre e outras tabelas no segundo […]

Benefício «AUTOvoucher» continua – Utilização mantém-se em abril

Através do Despacho n.º 3672–A/2022 (IIª Série DR), de 28 de março, o ministro das finanças alterou, conforme tinha sido anunciado, a data de duração da utilização do benefício «AUTOvoucher», que subsidia consumos em postos de abastecimento decombustíveis. A fase de utilização do «AUTOvoucher», que começou a 10 de novembro de 2021, terminaria a 31 […]

ISP: revisão semanal do preço do gasóleo – Autovoucher continua em abril

Através da Portaria n.º 128–A/2022, de 25 de março, o Governo anunciou que o funcionamento do mecanismo semanal de revisão dos valores das taxas unitárias do ISP decorrentes das variações da receita do IVA dos combustíveis resulta, a partir de dia 28 de março e até dia 3 de abril, na redução de 1,3 cêntimos […]

AUTOvoucher mensal aumenta – Benefício com efeitos desde 7 de março

Através do Despacho n.º 3560/2022 (IIª Série DR), de 25 de março, o subsídio financeiro «AUTOvoucher» aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis aumentou, para fazer face à escalada de preços de venda de combustíveis. O despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais foi agora publicado no Diário da República […]

Apoio ao transporte de mercadorias – Inscrição no IMT decorre até abril

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º29–E/2022M, de 18 de março, foi criado pelo Governo um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem, licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que vai ser atribuído pelo IMT para o período entre 1 de janeiro e 31 […]

Proteção de investimentos – Acordo entre Portugal e Angola

Através do Aviso n.º 1/2022, de 13 de janeiro, entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2021 o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado emLuanda a 16 de julho de 2021. Esse Acordo de Revisão altera o […]

IRS: publicadas tabelas de retenção de IRS para 2022 no Continente

Através do Despacho n.º 11943-A/2021 (IIª Série DR), de 2 de dezembro, o Governo publicou as retenção na fonte de IRS, que irão vigorar em 2022. Os trabalhadores dependentes e os pensionistas já podem, assim calcular quanto irão ter de descontar de IRS todos os meses, no próximo ano. As novas tabelas indicam que o […]

Parlamento recomenda alargar o Programa APOIAR – Mais empresas incluídas e desconsideração de faturação

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 304/2021, de 2 de dezembro, a Assembleia da República recomendou ao Governo que adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR, para permitir às empresas manter a sua atividade. Este programa disponibiliza apoio à situação de tesouraria de empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada, micro, […]

COVID-19: alterado regime contraordenacional – Contraordenações, coimas e novas sanções acessórias

Através do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta relacionada com a doença COVID-19 foi alterado, com efeitos a 1 de dezembro de 2021. Deveres e contraordenações Durante a verificação de estado de emergência ou da situação de alerta, contingência ou calamidade determinadas […]

Segurança Social: novo Anexo SS para Trabalhadores Independentes

Através da Portaria n.º 249/2021, de 12 de novembro, foi publicado um novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento, que já está em vigor, embora apenas tenha de ser entregue em 2022, juntamente com a entrega do modelo 3 do IRS, entre 1 de abril e 30 de junho. […]