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Medida Estágios ATIVAR para jovens e desempregados – Definidos novos estágios com bolsa e apoio à entidade promotora

Através da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, foi regulada a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. O estágio consiste no desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho. […]

Nova medida de Incentivo ATIVAR.PT – Apoio financeiro a entidades empregadoras

Através da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, a medida Incentivo ATIVAR.PT, prevista no Programa de Estabilização Económica e Social, dá acesso a um apoio financeiro a entidades empregadoras, calculado com base no valor do indexante dos apoios sociais (IAS), pela celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e […]

Acertos por pensões pagas em atraso antes de outubro 2019 – Pensionistas vão ser notificados pela AT para retificar declarações de IRS

De acordo com a Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, os pensionistas que receberam pensões em atraso antes de outubro de 2019, mas foram tributados como se tivessem recebido essas prestações por parte da Segurança Social, vão poder reaver o que pagaram a mais no IRS desses anos. Todos estes pensionistas vão receber uma […]

IVA do regime mensal de julho com prazos adiados – Novas datas passam para setembro

Através do Despacho n.º 330/2020-XXII, de 13.08.2020, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) prorrogou novamente os prazos relativos às declarações periódicas do regime mensal, sem acréscimos ou penalidades para os contribuintes. Assim, as declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal, referentes ao período de julho do regime mensal, podem […]

Apoio à retoma de atividade de empresas em crise empresarial – Regras para acesso ao apoio pelos empregadores

Através do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, foi criado o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho (PNT), previsto no Programa de Estabilização Económica e Social. Entra em vigor a 31 de julho e produz efeitos de 1 […]

Orçamento suplementar e dedução de prejuízos fiscais – Regime especial para 2020 e 2021 entra em vigor

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado Suplementar para 2020, no passado dia 25 de julho, entrou em aplicação um regime excecional de dedução de prejuízos fiscais (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigo 11.º) Assim, os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 […]

Orçamento Suplementar e apoios ao arrendamento – Medidas abrangem arrendamento habitacional e não habitacional

O Orçamento do Estado Suplementar para 2020, entrou em vigor no dia 25 de julho, contém uma nova norma relativa ao apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigo 168.º-A e 168.º-B) Arrendamento não habitacional Nos casos em que sejam […]