Entries by tiagorodrigues

Parlamento recomenda alargar o Programa APOIAR – Mais empresas incluídas e desconsideração de faturação

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 304/2021, de 2 de dezembro, a Assembleia da República recomendou ao Governo que adapte as condições de acesso ao Programa APOIAR, para permitir às empresas manter a sua atividade. Este programa disponibiliza apoio à situação de tesouraria de empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada, micro, […]

COVID-19: alterado regime contraordenacional – Contraordenações, coimas e novas sanções acessórias

Através do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta relacionada com a doença COVID-19 foi alterado, com efeitos a 1 de dezembro de 2021. Deveres e contraordenações Durante a verificação de estado de emergência ou da situação de alerta, contingência ou calamidade determinadas […]

Covid-19: Regras de calamidade na área laboral – Situação entre 1 de dezembro 2021 e 20 de março 2022

Com a declaração da situação de calamidade no território do continente (Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro), entre 1 de dezembro de 2021 e 20 de março de 2021, foi também determinado que o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da […]

Plataformas digitais, trabalho precário, estágios remunerados – Governo anuncia medidas laborais

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei com várias medidas legislativas relativas à agenda do trabalho digno. De acordo com declarações da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, trata-se do resultado de um trabalho iniciado em julho de 2020 e que cumpre diversos objetivos vistos como prioritários no mercado de […]

Proposta OE 2022: acesso a pagamentos em prestações

Na proposta de Orçamento do Estado para 2022, (Proposta de Lei 116/XIV/3 [Governo], de 11.10.2021, artigo 242.º, 243.º, 259.º e 260.º), o Governo propõe várias regras que resultam na  simplificação no acesso a pagamentos em prestações. Assim, em termos gerais, passa a ser definitiva a emissão automática de planos de pagamento em prestações em execução […]

Portugal Events: apoio a eventos de interesse turístico

Através do Despacho Normativo n.º 26/2021, de 18 de outubro, foi aprovado o Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico, o Portugal Events, com uma dotação anual de cinco milhões de euros provenientes das receitas próprias do Turismo de Portugal, que poderá vir a ser reforçada. Os apoios a conceder revestem a […]

Testes rápidos de antigénio nas farmácias e laboratórios – Comparticipação a 100% continua em agosto

Através da Portaria n.º 164-A/2021, de 29 de julho, o regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, em vigor desde dia 1 de julho, foi prorrogado até 31 de agosto, não terminando no final deste mês como inicialmente previsto. Assim, o preço máximo da realização destes testes […]

IVA e faturas em PDF – SEAAF redefine prazos de entrega e pagamento

Através do Despacho do SEAAF n.º 260/2021-XXII, de 27.07.2021, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) voltou a reajustar o calendário fiscal, desta vez para o 2.º semestre. Por um lado, estabeleceu que as faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de […]