Através da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, foi publicada a lei que cria condições para a recuperação de empresas que tenham processos de insolvência em curso ou que se encontrem em situação de insolvência atual devido à pandemia da doença COVID-19. O regime vigora, para já, entre 28 de novembro de 2020 e […]
O Programa Operacional Competitividade e Internacionalização COMPETE 2020 vai ser alterado a fim de incluir uma nova tipologia de ação para o apoio ao financiamento do fundo de maneio das Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) localizadas no território do continente. Esta nova tipologia permitirá o apoio ao financiamento do fundo de maneio das Micro […]
Através da Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro, entra em vigor a 25 de novembro, o Regulamento que cria o Sistema de Incentivos à Liquidez – Programa APOIAR, com aplicação no território de Portugal continental; o programa visa mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica das empresas de menor dimensão decorrentes das medidas […]
De acordo com a Portaria n.º 271/2020, de 24 de novembro, o Estado vai assumir o pagamento da comparticipação familiar cobrada pelas creches ou creches familiares com acordos de cooperação com a Segurança Social desde 1 de setembro; as mensalidades entretanto cobradas entre 1 de setembro e 25 de novembro serão devolvidas pelas instituições às […]
De acordo com o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, foi estabelecida a possibilidade de pagamento a prestações do IVA no mês de novembro de 2020 e de contribuições para a segurança social referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020. Trata-se de um regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas. […]
Três novas medidas de apoio às empresas entraram em vigor com a publicação em Diário da República da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020. Trata-se de mais um pacote de medidas desde apoios a fundo perdidos a linhas de crédito, de combate aos efeitos nefastos da pandemia. A fundo perdido a verba poderá atingir os […]
Através do Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, o diploma que estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus foi alterado em matéria de admissibilidade de documentos expirados. Assim, prevê-se a prorrogação, até 31 de março de 2021, da admissibilidade de documentos expirados, nomeadamente: ▪ cartões de cidadão, ▪ […]
Através da Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.10.2020, artigo 249.º, o Governo pretende apoiar e estimular o consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração. Para o efeito, incluiu na sua proposta de Orçamento do Estado para 2021 a criação de um programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura […]
De acordo com a Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.20.2020, artigo 112.º, e com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID19, garantindo que estas têm rendimento acima do limiar de pobreza – 501,16 euros, de acordo com o Ministro […]
Na proposta do Orçamento do Estado para 2021, (Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.10.2020, artigo 248.º), prevê-se a criação de um regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho. Assim, durante o ano de 2021, só podem aceder a determinados apoios públicos e incentivos fiscais as grandes empresas com resultado […]
Através da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, foi regulada a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. O estágio consiste no desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho, não podendo consistir na ocupação de postos de trabalho. […]
Através da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, a medida Incentivo ATIVAR.PT, prevista no Programa de Estabilização Económica e Social, dá acesso a um apoio financeiro a entidades empregadoras, calculado com base no valor do indexante dos apoios sociais (IAS), pela celebração de contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e […]
Através da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, a medida Incentivo ATIVAR.PT de apoio a entidades empregadoras, que lhes dá acesso a um apoio financeiro pela celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), está prevista no Programa de Estabilização Económica e Social como forma […]
Através da Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, foram publicadas novas regras de IVA, que alteram o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo. Estas regras resultam da transposição de regras comunitárias de 2018 e de 2019. Estas alterações, […]
Através da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, entrou em vigor no dia 1 de agosto uma lei que alterou as regras relativas ao pagamento por conta de IRC. Trata-se de um regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, mas que dependente de regulamentação do Governo. Essa regulamentação foi agora divulgada […]
