Através da Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, o Regulamento do Programa APOIAR foi alterado. As novas regras entraram em vigor dia 16 de janeiro e determinaram a atualização do Aviso que rege as candidaturas, que foi, entretanto, republicado. Em traços gerais, o apoio passa a incluir também o último trimestre de 2020 e […]
De acordo com a Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, e no âmbito das alterações aos Regulamento do Programa APOIAR, este conta agora com o APOIAR + SIMPLES, especificamente destinado aos empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada, sendo o apoio atribuído a fundo perdido. O diploma entrou em vigor a 16 de […]
Através do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, foram definidos novos mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência em matéria laboral. Trata-se de apoios à manutenção dos contratos de trabalho e a extensão de medidas extraordinárias de apoio, que têm efeitos durante a suspensão de atividades ou o encerramento de instalações e […]
De acordo com o Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho passa a prever um apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, com efeitos a 1 de janeiro deste […]
Através do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, foi publicado o diploma que altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (PNT) – o chamado o lay off simplificado, e prorroga os seus efeitos até 30 de junho […]
Face à atual situação epidemiológica e às medidas adotadas para conter a infeção por COVID-19, a linha de apoio às microempresas do turismo, criada em março de 2020 (Despacho Normativo n.º 4/2020 (IIª Série DR), de 25 de março) e alterada em setembro, foi novamente atualizada (Despacho Normativo n.º 1/2021 (IIª Série DR), de 11 […]
De acordo com o Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE 2021 – artigo 403.º), que consagra um regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, durante este ano, o acesso aos apoios públicos e incentivos fiscais agora previstos, por parte de grandes empresas […]
Na sequência da públicação do Decreto n.º 3-A/2021 de 2021-01-14 da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, damos destaque à Lista de Atividades Não Suspensas durante o Confinamento 2021. Recomendamos também a leitura do nosso artigo: Confinamento 2021: regras e âmbito Lista de Atividades Não Suspensas durante o Confinamento […]
De acordo com o Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, entram em vigor a 8 de janeiro, a maior parte das alterações ao Código da Estrada, ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC) e ao Registo do Condutor, cujo objetivo é melhorar a segurança rodoviária e harmonizar o relacionamento dos utentes da via. […]
Através da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – OE 2021 – artigos 377.º a 380.º, entrou em vigor no dia 1 de janeiro o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que alterou o Código do IVA, a Lista I anexa ao Código, de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida e, ainda, vária […]
Através do Despacho n.º 133/2021 (IIª Série DR), de 6 de janeiro, foi aprovado o modelo de declaração provisória de isolamento profilático (DPIP) online e quanto tempo fica disponível. Esta declaração, prevista nas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 é disponibilizada em formato eletrónico, pelo prazo de […]
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro, foi aprovada a atualização dos apoios às empresas e ao emprego, criados no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Apesar de publicado a 30 de dezembro, o diploma produz efeitos desde 10 de dezembro. O Programa Apoiar é alterado: ▪ passa a […]
Através do Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, foi fixado o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2021, conhecida como salário mínimo nacional, que sobe para os 665 euros, mais 30 euros do que a RMMG do ano passado. O novo valor entrou em vigor a 1 de janeiro. Quanto aos Açores, […]
Com o Decreto-Lei n.º 103-A/2020 de 2020-12-15 o IVA passa a poder ser pago em 3 ou 6 prestações mensais, para as empresas que tenha tido um volume de negócios, em 2019 de, até, €2 milhões ou que tenha iniciado a atividade em 2020. Este regime aplica-se durante o primeiro semestre de 2021, desde que verificada uma […]
O governo anunciou a 10 de dezembro de 2020 um conjunto de novas medidas de apoio à economia e emprego para vigorarem no primeiro semestre de 2021. Algumas das medidas já em vigor verão os seus prazos alargados outras serão completamente novas, dividindo-se entre apoios a fundo perdido e linhas de crédito. As medidas abrangem […]
