O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei com várias medidas legislativas relativas à agenda do trabalho digno. De acordo com declarações da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, trata-se do resultado de um trabalho iniciado em julho de 2020 e que cumpre diversos objetivos vistos como prioritários no mercado de […]
Na proposta de Orçamento do Estado para 2022, (Proposta de Lei 116/XIV/3 [Governo], de 11.10.2021, artigo 242.º, 243.º, 259.º e 260.º), o Governo propõe várias regras que resultam na simplificação no acesso a pagamentos em prestações. Assim, em termos gerais, passa a ser definitiva a emissão automática de planos de pagamento em prestações em execução […]
Através do Despacho Normativo n.º 26/2021, de 18 de outubro, foi aprovado o Programa de Apoio à Organização de Eventos de Interesse Turístico, o Portugal Events, com uma dotação anual de cinco milhões de euros provenientes das receitas próprias do Turismo de Portugal, que poderá vir a ser reforçada. Os apoios a conceder revestem a […]
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (Proposta de Lei 116/XIV/3 [Governo], de 11.10.2021, artigo 256.º), prorroga por mais um ano a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a informação a ser prestada através da IES. Assim, as regras definidas em 2019 apenas se vão aplicar à IES/DA dos períodos […]
O Governo aprovou a prorrogação da situação de calamidade no continente até dia 31 de agosto e alterou as medidas aplicáveis, estabelecendo um novo regime de desconfinamento em três fases. O Diploma entrará em vigor a 1 de agosto. Na nova estratégia gradual de levantamento de medidas de combate à pandemia da COVID-19 o regime […]
Foi publicada a Lei n.º 50/2021, de 30 de julho, que prevê uma prorrogação suplementar, até 31 de dezembro, das moratórias bancárias. O diploma entra em vigor a 31 de julho. Esta prorrogação suplementar pode aplicar-se aos beneficiários do regime de moratória por período adicional e aos beneficiários do regime aplicável às medidas de apoio […]
Através da Portaria n.º 164-A/2021, de 29 de julho, o regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional, em vigor desde dia 1 de julho, foi prorrogado até 31 de agosto, não terminando no final deste mês como inicialmente previsto. Assim, o preço máximo da realização destes testes […]
Através do Despacho do SEAAF n.º 260/2021-XXII, de 27.07.2021, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) voltou a reajustar o calendário fiscal, desta vez para o 2.º semestre. Por um lado, estabeleceu que as faturas em PDF sejam consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal, até 31 de […]
Através do Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, foi criada a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas «Linha de Apoio MPE», cuja finalidade é apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas que se encontrem numa situação de crise empresarial. O apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021 […]
A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) esclareceu as obrigações legais que impendem sobre as entidades empregadoras quando um trabalhador precisa de faltar ao trabalho para receber a vacina contra a COVID-19. Segundo informou a ACT, a falta ao trabalho para receber a vacina é justificada e não determina perda de retribuição, nos termos […]
De acordo com a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, artigos 1.º, 3.º, 17.º n.º 1, vai-se aplicar este ano pela primeira vez o chamado período de férias fiscais. Este período, com efeitos semelhantes aos das férias judiciais, traduz-se num diferimento de prazo de cumprimento de obrigações tributárias. Assim, e relativamente ao cumprimento das […]
O Conselho de Ministros, reunido na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas: O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Prosseguindo a estratégia gradual de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença Covid-19, e tendo […]
Através do Decreto-Lei n.º 26-B/2021, de 13 de abril, foi clarificada a natureza de apoios sociais criados no âmbito da resposta à pandemia da doença COVID19, de apoio aos trabalhadores, aos seus rendimentos e ao emprego, que têm vindo a ser adotadas, desde março de 2020, para responder às necessidades sociais. O diploma entra em […]
Através do Decreto-Lei n.º 26-C/2021, de 13 de abril, os apoios extraordinários ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador foram atualizados para ter em conta o agravamento da situação económica em Portugal, no contexto da pandemia e as últimas regras definidas pelo Parlamento. O Governo alargou estes apoios pagos pela Segurança Social, apesar […]
Através do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, foi publicado e produz efeitos a partir de agora o diploma que estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. O Governo decretou a suspensão das atividades letivas e não letivas pelo período de 15 dias, com o objetivo […]
