O Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/20136, de 28 de dezembro, artigos 224.º a 227.º, e 243.º), consagra vários benefícios fiscais para particulares e empresas. Extinção dos benefícios em impostos periódicos O acesso aos benefícios fiscais permanentes ou temporários por parte dos sujeitos passivos está dependente da inexistência de dívidas fiscais, facto este […]
As alterações ao Imposto do Selo operadas pelo Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigos 208.º a 210.º), são as mesmas que o Governo propôs em meados de Outubro. Assim, consagra-se a isenção para garantias prestadas ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS, I.P.). […]
Tal como proposto pelo Governo em outubro, o Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 40/2016, de 28 de dezembro, artigos 191.º e 193.º), prevê a criação de uma nova declaração de rendimentos automática no próximo ano, sendo as consignações relativas às declarações de rendimentos do ano de 2016 efetuadas aquando da confirmação ou entrega […]
O texto final do Orçamento do Estado para 2017, publicado no final do ano em Diário da República, entrou em vigor no dia 1 de janeiro. Este texto altera as propostas inicialmente apresentadas pelo Governo à assembleia da república em outubro passado, relativamente ao Imposto sobre Pessoas Coletivas (IRC), (Lei n.º 42/2016, de 28 de […]
Relativamente à proposta inicial do Governo, o Orçamento do Estado para 2017 aprovado na Assembleia da República e já publicado (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigos 190.º a 196.º), consagra várias alterações de relevo. Assim, em 2017: – as despesas com refeições escolares passam a ser consideradas para efeitos de dedução à coleta, […]
Em 2017 são atualizados os valores do indexante apoios sociais (IAS), do complemento solidário para idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI). Atualizado valor do IAS De acordo com a Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro, o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2017 é de € […]
O prazo para pagamento das dívidas à Segurança Social no âmbito do Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) foi prorrogado até dia 13 de janeiro, por decisão da secretária de Estado da Segurança Social. O alargamento do prazo aplica-se a todos os contribuintes que efetuaram a sua adesão até dia 23 de […]
De acordo com a Portaria n.º 345-D/2016, de 30 dedezembro, em 2017, as rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980 voltam a aumentar, na sequência da entrada em vigor dos fatores de correção extraordinária para este ano. A portaria do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, […]
Através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, foi publicado o diploma que estabelece o novo valor para a Retribuição Mínima Mensal garantida (RMMG), o chamado salário mínimo, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2017. Assim, a RMMG passa para € 557, uma valorização de € 27 face ao valor que […]
O Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 40/2016, de 28 de dezembro, artigo 219.º), cria o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI). A proposta inicialmente apresentada pelo Governo foi bastante alterada. Assim, em comparação com o que estava proposto, são as seguintes as alterações: – o AIMI passa a incidir somente sobre os […]
De acordo com o Despacho n.º 15646/2016 (IIª Série DR), de 29 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos 1.º e 2.º escalões de IRS, designadamente: – às remunerações mensais brutas de valor até € 1.705,00, no caso dos sujeitos […]
O texto final do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 40/2016, de 28 de dezembro, artigo 20.º), estabelece dois valores para o subsídio de refeição para os funcionários públicos. Assim, entre 1 de janeiro e 31 de julho, o subsídio passa a ter o valor de 4,52 euros, aumentando 25 cêntimos relativamente a 2016. […]
O Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 40/2016, de 28 de dezembro, artigos 156.º a 163.º), consagra a gratuitidade dos manuais escolares, prosseguindo o regime definido para o ano passado. Assim, continuam a ser distribuídos gratuitamente os manuais escolares, no início do ano letivo de 2017/2018, a todos os alunos do 1.º ciclo do […]
Através do Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro, as regras do registo individual do condutor foram atualizadas a fim de se adequarem ao regime da carta por pontos, de forma a agilizar e simplificar o registo, a gestão e a consulta dos pontos detidos por cada condutor no âmbito do novo regime. O diploma […]
