Através do Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15.07.2016, foi publicada a alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que consagra a dedutibilidade de custos tidos com o gasóleo profissional desde início do ano. A medida, que constava do Orçamento do Estado para 2016, foi publicada, e apesar de ter entrado em vigor no dia 16 de julho, […]
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação do Programa Capitalizar, em resultado do trabalho apresentado pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE). Trata-se de um programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais […]
Se compra refeições feitas ou se vai de férias em Portugal, saiba que há novas regras em matéria de IVA que podem afetar o quotidiano a partir de 1 de julho, pois a taxa de IVA intermédia volta a ser aplicada a várias operações que têm sido tributadas à taxa normal. A medida está prevista […]
Todos os trabalhadores independentes podem efetuar pedido de mudança de escalão contributivo através do serviço Segurança Social Direta ou nos locais de atendimento do Segurança Social. Há três prazos para o fazer durante o ano: o mês de novembro, o mês de fevereiro e o mês de junho. 6 horas A mudança de escalão contributivo […]
Tal como previsto no Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março), a partir de dia 1 de julho, volta a ser aplicada a taxa de IVA intermédia às seguintes operações, anteriormente tributadas à taxa normal: – refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com […]
De acordo com as propostas apresentadas pelo Governo no âmbito do Simplex 2016, vão ser introduzidas alterações nas regras de relacionamento entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os contribuintes. Merece especial destaque a possibilidade de compensação de créditos entre a AT e o contribuinte. Assim, no 1.º Trimestre de 2017, deverá ser possível a […]
No âmbito da apresentação do Simplex 2016, o Governo apresentou algumas medidas relativas à Segurança Social. Assim: Declaração de remunerações para a Segurança Social interativa – as empresas poderão, através do portal da Segurança Social, aceder e atualizar as informações relativas à Declaração de Remunerações dos seus trabalhadores. Nesta plataforma online será possível: – Consultar […]
A Autoridade Tributária tem disponível no seu acervo de apoio ao contribuinte a versão consolidada, já com as alterações estipuladas pelo Orçamento do Estado de 2016, do Código do IRS 2016. Nas 112 páginas deste código (disponível em versão PDF) apresenta-se o Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro originário do Código do IRS oferecendo-se em […]
Passei um recebi eletrónico tenho de entregar o Anexo SS? Esta é uma pergunta recorrente à qual a Segurança Social agora nos ajuda a dar resposta. De facto, no próximo dia 1 de maio inicia-se o prazo de entrega a declaração anual de IRS para trabalhadores independentes e demais contribuintes que de algum modo tenha […]
Dentro de dois anos os europeus terão mais controlo sobre os seus dados pessoais, incluindo o direito a ser esquecido. As novas regras sobre proteção dos dados pessoais foram agora aprovadas, 14 de abril, no Parlamento Europeu. A sessão plenária acordou nos textos finais para o regulamento e a diretiva que vão substituir as regras […]
A lista de devedores à Segurança Social vai voltar a ser publicada a partir de junho, como parte do novo plano de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. A garantia foi dada em, 13 de abril, pelo Ministro responsável, durante a audiência na Comissão de […]
O Governo aprovou uma série de normas relativas à Segurança Social que vigoram desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) – Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigos 73.º a 78.º. Assim, é mais uma vez suspenso o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, […]
O Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 80.º), em vigor desde dia 31 de março, consagra uma medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração. Trata-se de uma prestação social que será atribuída aos desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social que tenham cessado o período […]
A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7- A/2016, de 30 de março, artigos 133º e 134.º; artigo 135.º, artigo 136.º, n.º 7), estabelece diversas alterações em sede de obrigações declarativas no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), as quais já entraram em vigor. Declaração Modelo 22 do […]
Através do Ofício-Circulado n.º 20187/2016, de 5 de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu um entendimento administrativo tendo em vista o esclarecimento das principais alterações introduzidas em cada um dos novos modelos de impressos decorrentes da reforma de tributação das pessoas singulares (IRS) e, bem assim, face à medida transitório, publica no passado […]
