Ao inserir o módulo social no seu sítio Internet, composto pelo botão “Gosto», a empresa visou otimizar a publicidade dos seus produtos, tornando-os mais visíveis na rede social Facebook. Foi para poder beneficiar dessa vantagem comercial que a empresa, ao inserir esse botão no seu sítio Internet, parece ter consentido, pelo menos implicitamente, na recolha […]
Através da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, entra em vigor a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar. A medida, publicada em Diário da República, consagra: – um apoio direto a conceder ao destinatário que inicie atividade laboral em Portugal, e ainda – vários apoios complementares […]
Os operadores económicos que não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações Eletrónico não vão ser sujeitos a processos contraordenacionais por parte da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) até ao fim deste ano. Assim, a segunda fase de adesão à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico por operadores económicos que exerçam […]
De acordo com o Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, entra dia 1 de julho, em vigor, o diploma que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a fim de ser aplicada a taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural. Esta medida, medida […]
Saiba o que é a prescrição de dívidas, conheça os prazos em vigor para os diferentes tipos de dívidas e as suas obrigações. A prescrição de dívidas foi um tema muito popular nos anos piores da crise económica, mas não perdeu validade com o passar do tempo: até quando tem mesmo de pagar uma dívida? O que […]
Com a publicação do diploma (Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro), que regulamentou as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, que os contribuintes de IVA têm, entraram em vigor uma série de prazos. Assim, passam a ser obrigados à emissão de faturas por programas informáticos os sujeitos passivos que […]
A 5 de março de 2019 o governo fez publicar em Diário da República o despacho que define como pedir, onde pedir, quais os apoios disponíveis para a compra de veículos de baixas emissões – vulgo veiculos elétricos – sejam eles automóveis, motociclos ou bicicletas eletricas. Ficou-se a saber o montade dos apoio por cada […]
A Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou o folheto informativo sobre o IRS automático para incluir as alterações de âmbito que têm vindo a ocorrer ao longo dos anos. Através desta modalidade, a Autoridade Tributária preenche a declaração fiscal de IRS pelo contribuinte, tendo por base as declarações que foi recebendo das várias instituições com que […]
Através da Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março, a Lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) foi retificada afetando os códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Estatuto dos Benefícios […]
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019, de 22 de fevereiro, foi criado o Portal ePortugal (https://eportugal.gov.pt/) que sucede oficialmente desde 14 de fevereiro ao Portal do Cidadão, já com 14 anos, e ao Balcão do Empreendedor. A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) é a entidade responsável pela gestão integrada do novo […]
O governo apresentou uma proposta de lei no parlamento que tudo leva a crer será aprovada e que prevê que os prazos de pagamento do IVA sejam alargados, tanto para quem tem obrigações declarativas mensais quanto quem tem obrigações declarativas trimestrais. Na prática, os prazos para a entrega das declarações mensais e trimestrais de IVA […]
A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.Note-se que no mesmo dia 12 de […]
Por intermédio da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 o diploma que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. Apesar de apenas […]
Através da Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro, o Governo foi autorizado a aprovar no prazo de 90 dias um regime especial de tributação que consagre a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Trata-se de um regime especial de tributação dos […]
Orçamento do Estado para 2019 alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018, artigos 291.º a 294.º, e 315.º) de forma diferente da que foi inicialmente proposta pelo Governo. Assim, as autorizações legislativas que este pretendia obter relativamente aos Planos de Poupança Florestal e ao Programa de Valorização do Interior, aplicável a […]
