O novo Regulamento do Programa Empreende Já – Rede de Perceção e Gestão de Negócios, da responsabilidade do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) – (Regulamento n.º 1022/2016 (IIª Série DR), de 10 de novembro), vai revogar o Regulamento anterior, devido à necessidade de atualizar as regras de monitorização. O Empreende Já apoia a […]
Os subsídios ou subvenções ao investimento não vão ser considerados na determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes, pelo que não vão contar para efeitos de contribuições para a Segurança Social. O diploma que o prevê o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema […]
De acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, a partir de 4 de novembro, entra em vigor o mais recente regime especial para a regularização de dívidas ao Estado, que permite o pagamento voluntário de dívidas fiscais e de contribuições para a Segurança Social, integralmente ou em prestações, com dispensa ou redução […]
Medida do Simplex aplica-se já no próximo ano mas não abrange todos os contribuintes. Cidadãos confirmam a informação assumida pelo fisco e a declaração provisória passa a definitiva. Quando chegar o momento de entrega do IRS no próximo ano, o Portal das Finanças vai passar a disponibilizar uma “Declaração Automática de Rendimentos”, bastando aos contribuintes […]
Depois de o Presidente da República ter recusado, na semana passada, a promulgação do diploma do Governo relativo ao acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade, que previa também prevê a obrigatoriedade de os bancos portugueses comunicarem à AT os saldos das contas de residentes em Portugal cujo valor depositado na […]
Acaba de ser aprovado pelo Conselho de Ministros o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), um quadro legal de regularização extraordinária destinado a quem tenha dívidas por não ter cumprido os prazos normais de pagamento: – dívidas à Segurança Social: prazo normal de pagamento até 31 de dezembro de 2015; – dívidas […]
O Parlamento aprovou na sexta-feira passada, dia 23 de setembro (Projecto de Lei n.º 301/XIII, de 16.09.2016 (BE), a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas terapêuticas não convencionais (TNC), com votação favorável às iniciativas do Bloco de Esquerda (BE), do CDS-PP e do PSD. Pelo caminho ficou o projeto de lei do […]
O Parlamento deverá votar um projeto de resolução apresentado por 12 deputados do partido do governo (Projecto de Resolução n.º 472/XIII, de 22.09.2016 (PS)), para que o Executivo crie um Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens, uma forma de promover a estabilidade no emprego. […]
Através do Aviso n.º 11562/2016 (IIª Série DR), de 22 de setembro, o Instituto Nacional de Estatística (INE) definiu o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017. Este é o coeficiente de atualização aplicável às rendas em regime livre, para habitação com renda condicionada […]
Através do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 377/13.8TTTMR.E1.S1, de 14 de julho de 2016, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o acréscimo remuneratório por trabalho noturno quando a retribuição do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebração do contrato de trabalho, tendo já em conta […]
Através do Ofício-Circulado n.º 35060/2016, de 13.09.2016, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) definiu as instruções seguir pelos operadores económicos no âmbito do regime de reembolso parcial de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) que começa a aplicar-se agora ao gasóleo profissional abastecido em quatro zonas do país. O montante a reembolsar aos […]
Através da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, foi publicada a portaria que estabelece as condições e os procedimentos do novo regime de reembolso parcial do imposto sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, e que antecipa sua aplicação em quatro zonas do país, a fim de testar os seus sistemas de […]
O Ministério das Finanças anunciou que pretende alterar o regime de tributação conjunta no IRS. Conforme anunciado publicamente, o Ministério das Finanças pretende incluir na proposta de Orçamento do Estado para 2017, uma proposta à Assembleia da República que introduzirá alterações ao regime de tributação conjunta no IRS. Esta proposta contempla o seguinte: – alteração […]
Através do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 07890/14, de 29 de junho de 2016, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a Administração Tributária, quando não logre obter elementos factuais que demonstrem ou indiciem seriamente que as quantias abonadas pela entidade patronal ao trabalhador não se destinam a compensá-lo […]
A Segurança Social recorda que a 1 de setembro de 2016 termina a tolerância para os últimos erros ainda admitidos na Declaração Mensal de Remunerações. Já aqui demos nota no artigo “Declaração Mensal de Remunerações com Erros” que está em curso um conjunto de três fases (maio, junho e setembro) nas quais se tem estado […]
