Para apurar a retenção mensal na fonte de IRS em 2016, as entidades patronais necessitarão de duas tabelas de retenção na fonte IRS 2016 em vez de apenas uma como habitualmente. Tal deve-se ao facto de este ano, contrariamente ao que sucedia em anos anteriores, haver valores da sobretaxa extraordinária de IRS diferenciados por escalão […]
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) aconselhou hoje a consulta dos novos coeficientes de localização de imóveis, que entraram em vigor no início deste ano e que podem alterar o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a pagar. A 31 de dezembro, foram publicados, em Diário da República, os novos valores mínimos e máximos […]
Com a reforma do IRS, que entrou em vigor em 2015, ficou mais restringido o leque das despesas de educação que abatem ao IRS. Dedução máxima de 800 euros por família O Código do IRS admite uma dedução à colecta de 30% dos montantes suportados a titulo de despesas de formação e educação por qualquer […]
De acordo com a Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, a sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) vai ser extinta a partir de 1 de janeiro de 2017. O diploma que consagra esta medida, foi publicado através da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, e entra […]
No passado dia 23 de dezembro o governo aprovou em Conselho de Ministros a decisão de aumentar o salário mínimo nacional em 2016 (SMN) para os €530 a partir de 1 de janeiro de 2016. Este aumento é o segundo desde 2010 ano em que o SMN se fixou nos €485. Só viria a aumentar […]
Através da Portaria n.º 414/2015, de 30 de novembro, foi publicada uma alteração ao quadro regulamentar que aprovou o modelo de recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44 – comunicação anual de rendas recebidas -, previstos no Código do Imposto de Selo e no Código do Imposto sobre o Rendimento das […]
Deixamos aqui um lembrete para a notificação obrigatória aos trabalhadores independentes que está em curso, desencadeada pela Segurança Social, com o objetivo de promover junto dos trabalhadores independentes a comunicação do “rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva desses mesmos trabalhadores, bem como a contribuição a pagar no mês de dezembro, relativa […]
Através do Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro, as últimas alterações aos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) entram em vigor a 23 de novembro e aplicam-se a contratos de trabalho celebrados após essa data ou que cessem a partir desse […]
Através da Portaria n.º 404/2015, de 16 de novembro, foram publicados os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetivas instruções de preenchimento, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2015 e seguintes. Recorde-se que a Reforma do IRS introduziu alterações significativas na […]
Este ano a entrega do IRS vai ser completamente diferente. O Contas-Poupança pegou nos casos reais de algumas famílias. Para perceber que pode perder até mil e 900 euros, se não for ao Portal das Finanças verificar se as suas faturas estão lá e se estão nas categorias certas, convidamo-lo a fazer as contas ao […]
O serviço da Segurança Social Direta com novas funcionalidades. Além de uma renovação do sítio que rearrumou os temas, segundo nota da Segurança Social há agora novos serviços para para entidades empregadoras. Eis a lista de novidades particularmente relevantes para os empregadores conforme Segurança Social: “(…) – Entregar a Declaração Mensal de Remunerações. A entrega […]
Através da Portaria n.º 371/2015, de 20 de outubro, foram publicadas as novas instruções de preenchimento da declaração Modelo 39 – rendimentos e retenções a taxas liberatórias, no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). O modelo declarativo em causa destina-se a dar cumprimento à obrigação de declarar os rendimentos auferidos por […]
Através da Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro, foram publicadas as novas regras a cumprir pelas empresas para o envio da informação empresarial simplificada (IES) e forma como tal informação é disponibilizada às entidades destinatárias. O envio de IES entrou em vigor em 2007 e integra obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística. […]
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anunciou a prorrogação do prazo de regularização de dívidas de taxas de portagens, no âmbito do regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas. O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu a 29 de setembro um despacho em que determina […]
Já estão disponíveis no site do Portugal 2020 as datas atualizadas previstas para abertura de candidaturas para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão. Trata-se dos vários Planos Anuais de Abertura de Candidaturas que permitem aos potenciais beneficiários dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento saber, com […]
