A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7- A/2016, de 30 de março, artigo 175.º), veio introduzir algumas alterações em matéria de citações no processo de execução fiscal. Uma das alterações nesta matéria prende-se com a possibilidade de, nos casos de dívidas cobradas no mesmo processo de execução fiscal, os elementos da […]
A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7- A/2016, de 30 de março, artigo 170.º, artigo 171.º, artigo 172.º), estabelece algumas alterações em matéria de benefícios fiscais, as quais já entraram em vigor a 31 de março: Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes Passa a estar expressamente previsto […]
A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7- A/2016, de 30 de março, artigos 133.º; 135.º; 136.º, n.ºs 1 a 4, 5, 7, 8e 9), estabelece diversas alterações em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), as quais já entraram em vigor, desde 31 de março. Prejuízos fiscais O […]
O Instituto da Segurança Social (ISS) vai implementar, a partir de 1 maio, um novo processo de rejeição da declaração mensal de remunerações que apresente erros no seu preenchimento, no âmbito da entrega e validação deste documento na Segurança Social Direta. Neste âmbito, a Segurança Social Direta vai passar a disponibilizar faseadamente, entre maio e […]
IMI Familiar mudou: saiba se paga mais ou menos consultando os exemplos em baixo. Afinal sempre houve uma mudança no IMI Familiar em sede de Orçamento do Estado 2016: o IMI familiar passa a ser uma dedução fixa por filho. De facto o IMI familiar deixará de ser um desconto correspondente a uma percentagem do […]
Por intermédio do Ofício-circulado n.º 20183/2016, de 3 de março, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu à harmonização de procedimentos relativos ao regime de prova da união de facto, decorrente da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulades (IRS), aplicáveis pelos serviços da administração tributária e esclarece quanto à data de aplicação. […]
Através do Decreto-Lei n.º 8/2016, de 4 de março, acaba de ser publicada uma alteração ao sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança já a partir do próximo dia 1 de abril de 2016. Nesta medida, em vez dos tradicionais automóveis de gama alta […]
O Instituto da Segurança Social (ISS) avisou que vai notificar as entidades empregadoras que não tenham a situação sua contributiva regularizada perante a Segurança Social, para que regularizem a situação a fim de poderem usufruir da redução da taxa contributiva a seu cargo em 0,75 pontos percentuais (p.p.), prevista na medida excecional de apoio ao […]
Através da Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, foi publicada uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), transpondo uma diretiva comunitária que altera o regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes. Esta alteração entra em vigor no próximo dia 5 de março. De […]
Através da Portaria n.º 32/2016, de 25 de fevereiro, foi aprovado o novo modelo de impresso Anexo H – benefícios fiscais e deduções – da declaração Modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e respetivas instruções de preenchimento, por forma aa adequar este modelo declarativo às medidas transitórias sobre deduções à […]
O Conselho de Ministros aprovou o diploma que reconhece o direito à antecipação da idade a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva. O decreto-lei repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice que vigorou em 2015. Uma vez em vigor, […]
As remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 vão ser alvo de uma medida excecional negociada pelo Governo e entidades empregadoras, como contrapartida pelo aumento do valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG). O Conselho de Ministros aprovou o diploma que permite concretizar o que tinha já sido acordado nas […]
Acaba de ser decidida (Despacho n.º 18/2016-XXI, do SEAF, de 15.02.2016), a prorrogação dos prazos de verificação e comunicação de faturas eletrónicas no portal e-fatura, bem como os prazos de reclamação prévia dos valores apurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e de entrega da declaração modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas […]
Executivo assume reabilitação como prioridade e vai dar incentivos e benefícios fiscais a quem recuperar imóveis para arrendar a preços acessíveis à classe média. O Governo vai atribuir incentivos e benefícios fiscais aos proprietários que reabilitem as suas casas para as arrendar por valores acessíveis à classe média, apurou o Económico. Esta é uma das […]
