OE 2017 e apoio escolar

O Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 40/2016, de 28 de…

Alterado registo individual do condutor

Através do Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro, as regras…

Regularização excecional de dívidas para particulares e empresas

De acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de novembro, a…

Declaração do IRS passa a ser automática em 2017

Medida do Simplex aplica-se já no próximo ano mas não abrange…

Fisco sem acesso a dados de contas bancárias

Depois de o Presidente da República ter recusado, na semana…

Regularizar dívidas fiscais ou à Segurança Social

Acaba de ser aprovado pelo Conselho de Ministros o Programa Especial…

Serviços de Terapêuticas Não Convencionais sem IVA

O Parlamento aprovou na sexta-feira passada, dia 23 de setembro…

Selo de Garantia para empresas que contratem jovens

O Parlamento deverá votar um projeto de resolução apresentado…

Publicada atualização anual de rendas para 2017

Através do Aviso n.º 11562/2016 (IIª Série DR), de 22 de…

Remuneração de trabalho noturno

Através do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido…

Reembolso parcial de impostos sobre gasóleo profissional

Através do Ofício-Circulado n.º 35060/2016, de 13.09.2016,…

Gasóleo profissional mais barato a partir de 15 de setembro

Através da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, foi publicada…

Anunciadas alterações ao IRS

O Ministério das Finanças anunciou que pretende alterar o regime…