A nova Linha Capitalizar lançada pelo Ministério da Economia em janeiro tem uma dotação global de 1.600 milhões de euros e está disponível aos balcões dos bancos aderentes desde dia 1 deste mês. Destina-se a diversificar as fontes de financiamento e melhorar as condições para o investimento das empresas. A dotação é distribuída pelos vários […]
De acordo com a Lei n.º 42/2016, de 28 de novembro, artigos 212.º, 213.º e 215.º, começa a 1 de fevereiro, a aplicar-se o novo imposto sobre bebidas consideradas não alcoólicas. Trata-se do novo imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), integrado nos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), que incide não só […]
O Parlamento deverá votar em breve a redução do Pagamento Especial por Conta (Proposta de Lei n.º 56/XIII, de 31.01.2017 (GOV), previsto Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovada pelo Conselho de Ministros na semana passada. A medida será transitória, até ser criado um novo regime simplificado de apuramento da matéria […]
As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições à Segurança Social, tanto da parte da sua responsabilidade (23,75%), como da parte retida ao trabalhador (11%). A liquidação das contribuições deve ser feita entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito. Com a entrada em vigor do […]
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) estabeleceu o primeiro período de candidatura da nova medida Contrato-Emprego, cujas regras entraram em vigor a 19 de janeiro (através da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro) e permitem às entidades empregadoras aceder a apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. […]
Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que consagra um princípio de redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) das empresas às Finanças, e a criação de um regime simplificado de apuramento da matéria coletável. De acordo com o Primeiro-Ministro, em março, quando as empresas tiverem de proceder ao pagamento especial por conta, […]
Os subscritores de certidões permanentes de registo predial e comercial passaram a ser alertados para o prazo de caducidade dos seus documentos por email. A medida resulta do «Documentos sempre válidos» do Simplex +, e começou a ser implementada entre 2 e 4 de janeiro. Assim, para facilitar a renovação das certidões permanentes de registo […]
Através da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, estão definidas as condições para aplicação da medida Contrato-Emprego, no âmbito da qual as entidades empregadoras podem aceder a apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP). A medida destina-se a combater o desemprego, ajudar […]
De acordo com a Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro, as atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (TNC) passam a estar isentas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na sequência da alteração à lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais. O diploma foi publicado em Diário da República e determina a […]
Através do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei do Governo que cria uma nova medida excecional de apoio ao emprego, através da redução da Taxa Social Única (TSU) – a taxa contributiva para a segurança social a cargo da entidade empregadora, que legalmente se situa nos 23,75%. Produz efeitos a […]
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) definiu o valor das tarifas das inspeções técnicas de veículos a pagar em 2017. Nos termos do regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques, é devido o pagamento de taxas pela realização das inspeções técnicas […]
Desde dia 1 de janeiro que o regime do gasóleo profissional vigora em todo o território nacional, quer nos postos de abastecimento para consumo público, quer nas instalações de consumo próprio, autorizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Tendo em conta a experiência dos primeiros meses de aplicação deste regime, o Governo decidiu, através da Portaria […]
O Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de novembro, artigos 212.º, 213.º e 215.º), que entrou em vigor dia 1 de janeiro, introduziu um novo imposto sobre bebidas com açúcar. Enquadrado nos Impostos Especiais sobre o Consumo, a proposta inicialmente apresentada pelo governo foi alterada. Assim, este imposto entra em vigor […]
Através do Oficio-Circulado n.º 35066/2016, de 30 de dezembro, A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) definiu novas instruções para validação de sistemas de registo de abastecimentos e autorização de postos de abastecimento, no âmbito da aplicação em todo o território do continente, desde dia 1 de janeiro, do regime de reembolso parcial do imposto sobre […]
As Empresas não estão obrigadas a pagar subsídio de alimentação, muito menos a aumentá-lo. A não ser que isso esteja previsto na negociação coletiva ou no acordo individual. O valor do subsídio de alimentação da função pública vai aumentar este ano, mas as empresas do setor privado não estão obrigadas a acompanhar essa subida, exceto […]
