O governo aprovou em conselho de ministros uma proposta de lei que, entre outros, define quais vão ser as coimas mínimas pela violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). As coimas entrarão em vigor a 25 de maio de 2018 sendo que o governo irá propor que a administração pública possa ter três anos de […]
Está a decorrer o prazo para entrega do Relatório Único (RU) pelos empregadores, referente aos dados de 2017. A entrega do RU deve fazer-se até 15 de abril. O RU, o relatório anual relativo à informação sobre a atividade social da empresa, deve ser enviado ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do […]
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que prorroga, transitoriamente, a vigência de determinados benefícios fiscais. Se este diploma não fosse aprovado, estes benefícios fiscais caducariam a 1 de julho deste ano. De qualquer forma, o Governo está à espera da apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído com o objetivo de […]
Através do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 26113/15.6T8PRT-A.P1, de 4 de dezembro de 2017, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a força executiva das atas da assembleia de condóminos impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo aos que não tenham estado presentes na assembleia, e […]
De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 012/18, de 30 de janeiro de 2018, a Administração tributária (AT) pode aceder diretamente aos documentos bancários de terceiros. No entanto, este acesso tem de ser devidamente fundamentada, com expressa menção dos motivos concretos que o justifica, também quanto ao referido terceiro. Se a […]
A Segurança Social disponibiliza desde dia 5 um novo serviço de que permite o pagamento especial por Multibanco para as contribuições dos trabalhadores independentes, seguro social voluntário e serviço doméstico. O serviço é acessível na rede ATM Multibanco – Serviço de Pagamento Especial. Este é o primeiro serviço da administração pública a funcionar em Real […]
Todos os anos, até 15 de março, verifique as despesas para as deduções à coleta do IRS. Esta é a data de referência para analisar as faturas do e-fatura e outras despesas que não implicam emissão de fatura que dão benefícios fiscais em termos de deduções à coleta e de despesas com direito à dedução […]
Através da Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro, os elementos que devem figurar no processo de documentação fiscal – o dossier fiscal – foram alterados. A portaria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) entrou em vigor no dia 17 de fevereiro. A constituição do dossier fiscal nos termos das novas regras aplica-se […]
Já sabe tudo o que pode deduzir no IRS em 2018? Confirme então a lista do que pode deduzir no IRS referente ao ano de 2017, a entregar em 2018. Deve prestar atenção especial às despesas familiares que entram no IRS. É necessário confirmar estas despesas online no portal e-fatura. Saúde Dedução: 15% das despesas suportadas por […]
Através da Informação vinculativa, processo n.º 2018000018 – IVE n.º 13063, com despacho concordante de 15-01-2018 da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, a Administração tributária veio esclarecer por quanto tempo terá que residir um contribuinte na habitação adquirida, de modo a não perder a redução de taxa de que beneficiou na aquisição […]
Através do Despacho n.º 1607/2018 (IIª série DR), de 15 de fevereiro, está aberto o concurso para atribuição do incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, que decorre entre 17 de fevereiro e 30 de novembro de 2018, até às 23.59h. O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2108) mantém para este […]
Fevereiro é mês dos Trabalhadores Independentes pedirem mudança de escalão Enquanto a nova lei que altera as regras da TSU para os trabalhadores independentes e a recibo verde não produz efeitos – o que só sucederá em 2019 como pode ler mais em baixo – o mês de fevereiro continua a ser um mês no […]
As rendas de casa dos estudantes com menos de 25 anos vão passar a ser dedutíveis no IRS, segundo a proposta preliminar Orçamento do Estado para 2018. Manter um filho a estudar fora de casa é um autêntico rombo na carteira dos pais. Quando não é um, mas são dois ou três filhos, as […]
Até dia 15 de fevereiro, os contribuintes têm de atualizar a composição do seu agregado familiar no Portal das Finanças. A funcionalidade já está disponível. O Portal das Finanças renovou a sua cara no ano em que deixa de ser possível entregar a declaração do IRS em papel. Mas há mais novidades. Esta terça-feira o Ministério das […]
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para 2018 foi oficialmente confirmado através da Portaria n.º 21/2018 , um diploma conjunto dos ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social publicado em Diário da República a 18 de janeiro de 2018. Tal como antecipámos no artigo Valor do IAS para 2018 o IAS 2018 fixa-se no €428,9. Como […]
