Entries by quintadigital

IMI: suspensão da tributação – Prédios adquiridos para revenda

Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01303/16, de 7 de março de 2018, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não obsta a que uma sociedade beneficie da suspensão de tributação de IMI prevista para os prédios que permaneçam no ativo permutável ou circulante das empresas de compra e venda […]

Segurança Social anuncia novas regras para julho – Proteção social dos trabalhadores independentes

O Instituto da Segurança Social anunciou alterações à proteção social dos trabalhadores independentes, que entram em vigor já a 1 de julho. O diploma que irá concretizar estas alterações legislativas alterando os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade foi já promulgado, aguardando-se a sua publicação. Assim, no dia 1 […]

Portaria de Regulamentação Coletiva para trabalho de administrativo não abrangido por regulamentação coletiva específica

Através da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, foram definidas as condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A portaria visa aproximar as condições de concorrência entre empresas e melhorar as condições de trabalho de um número significativo de trabalhadores naquelas condições. O diploma entra em vigor a 27 […]

Livro de reclamações eletrónico obrigatório para empresas – Prorrogado prazo e processo de registo de operadores económicos

O prazo para realizar a adesão e credenciação dos operadores económicos na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico está definido. Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) concedeu a estes operadores económicos um ano para adaptação ao livro de reclamações eletrónico, sendo que o processo de adesão e credenciação faz-se na plataforma […]

Novo Balcão Eletrónico do Mar em julho – Criado Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

Através do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, foi criado o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e estabelecidas as condições do seu funcionamento e acesso, concentrando neste diploma regras que estavam dispersas como as relativas a vistorias,  certificação e registo de embarcações, vários aspetos relacionados com a atividade marítima e com inscrição de marítimos. O […]

Revisão do Código do Trabalho e do Código Contributivo – Assinado acordo com os parceiros sociais

Foi assinado o acordo para a revisão do Código do Trabalho (CT) e do Código Contributivo da Segurança Social, no âmbito da concertação social, depois do entendimento alcançado em maio e que permitirá à proposta de lei do Governo avançar na discussão na generalidade na Assembleia da República, marcada para 6 de julho. O acordo destina-se a combater a precariedade e reduzir […]

SIMPLEX + 2018: dispensa de faturas – Apresentadas oito medidas

Das 175 medidas do novo Simplex + 2018, oito foram destacadas pelo Governo como as medidas bandeira para este ano. Um robot virtual para ajudar nas Lojas de Cidadão, regras para dispensa da impressão de faturas, um novo serviço online da Segurança Social para a parentalidade, georreferenciação da área de influência das escolas, agilização da […]

Abono de família e subsídio de funeral com novos valores

Através da Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho, foram atualizados os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral. O diploma dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social produz efeitos desde 1 de janeiro deste ano […]