Entries by quintadigital

Quais as despesas aceites no novo regime simplificado 2018

A Autoridade Tributária (AT) irá fazer publicar um conjunto de informação organizado que irá permitir esclarecer com clareza quais as despesas aceites no novo regime simplificado 2018. Este artigo irá sendo atualizado à medida que seja difundida informação oficial. Dito isto, a 20 de outubro de 2017 já há alguma informação. O conceito de despesas […]

Registo Central do Beneficiário Efetivo

Através da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, estão definidas as regras que permitem implementar o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), a base de dados gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) com a informação atualizada e suficiente sobre as pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo efetivo das […]

Novos deveres no combate ao branqueamento de capitais

Através da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo aplicáveis a entidades financeiras e entidades não financeiras foram publicadas e incluem as medidas nacionais necessárias à aplicação das regras da União Europeia relativas às informações que acompanham […]

Pagamentos em numerário com novos limites – Empresários, profissionais liberais e particulares estão abrangidos

Por intermédio da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, entra em vigor dia 23 de agosto, a lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam determinados montantes. Esta lei, que produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe […]

Apoios a todos os agricultores afetados pelos fogos

O Ministério da Agricultura (MA) deverá apoiar os agricultores que têm vindo a sofrer prejuízos na sequência de incêndios ocorridos no país, e não apenas os resultantes dos incêndios de junho que afetaram o centro do país. A informação difundida em comunicado explica que os serviços estão no terreno, a proceder ao levantamento de eventuais […]

Certificação electrónica de empresas

De acordo com o Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, a partir de 1 de julho, a lei portuguesa passa a prever novos conceitos de empresa de média dimensão, definindo «empresa de média capitalização» e «empresa de pequena-média capitalização». Assim, uma empresa de média capitalização (Mid Cap) é aquela que, não sendo PME, empregue […]