Entries by quintadigital

Arrendamento: alterações mais significativas introduzidas pela lei 13/2019

A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.Note-se que no mesmo dia 12 de […]

Arrendamento Acessível: isenção de IRS e IRC – Rendimentos prediais vão estar isentos

Através da Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro, o Governo foi autorizado a aprovar no prazo de 90 dias um regime especial de tributação que consagre a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Trata-se de um regime especial de tributação dos […]

OE 2019: benefícios fiscais

Orçamento do Estado para 2019 alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018, artigos 291.º a 294.º, e 315.º) de forma diferente da que foi inicialmente proposta pelo Governo. Assim, as autorizações legislativas que este pretendia obter relativamente aos Planos de Poupança Florestal e ao Programa de Valorização do Interior, aplicável a […]

Segurança Social dos Trabalhadores Independentes – Novo Regime Contributivo muda regras em janeiro

O Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes vai entrar em vigor a 1 de janeiro, data a partir da qual deixa de haver escalões. Nos termos das novas regras o rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses imediatamente anteriores. Esta declaração de rendimentos deve […]

IRS vai descer bastante no arrendamento de médio e longo prazo

É oficial, o Parlamento aprovou em comissão de especialidade que o IRS vai descer bastante no arrendamento de médio e longo prazo. As alterações fiscais indicem sobre dois tipos de situações distintas de arrendamento. Por um lado, haverá alterações no IRS e IMI para os senhorios que coloquem as casas para arrendamento a rendas acessíveis. […]

Trabalhadores a Recibos Verdes 2019: novas regras da Segurança Social

Já abordámos as novas regras contributivas dos trabalhadores independentes e trabalhadores a recibos verdes no âmbito das obrigações relativas à Segurança Social em vários artigos, contudo, no momento em que as regras entram em vigor, damos destaque a uma comunicação oficial da Segurança Social sobre este tema. Além da comunicação que reproduzimos mais em baixo […]