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Guia essencial sobre a prescrição de dívidas

Saiba o que é a prescrição de dívidas, conheça os prazos em vigor para os diferentes tipos de dívidas e as suas obrigações. A prescrição de dívidas foi um tema muito popular nos anos piores da crise económica, mas não perdeu validade com o passar do tempo: até quando tem mesmo de pagar uma dívida? O que […]

Programas de faturação e prazos – SEAF clarifica prazos para cumprir novas obrigações

Com a publicação do diploma (Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro), que regulamentou as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, que os contribuintes de IVA têm, entraram em vigor uma série de prazos. Assim, passam a ser obrigados à emissão de faturas por programas informáticos os sujeitos passivos que […]

Como pedir o apoio à compra de veículos elétricos em 2019 ?

A 5 de março de 2019 o governo fez publicar em Diário da República o despacho que define como pedir, onde pedir, quais os apoios disponíveis para a compra de veículos de baixas emissões – vulgo veiculos elétricos – sejam eles automóveis, motociclos ou bicicletas eletricas. Ficou-se a saber o montade dos apoio por cada […]

Folheto informativo sobre o IRS Automático

A Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou o folheto informativo sobre o IRS automático para incluir as alterações de âmbito que têm vindo a ocorrer ao longo dos anos. Através desta modalidade, a Autoridade Tributária preenche a declaração fiscal de IRS pelo contribuinte, tendo por base as declarações que foi recebendo das várias instituições com que […]

Orçamento do Estado 2019 retificado – IRS, IRC, IVA, benefícios fiscais e contabilidade pública local

Através da Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março, a Lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) foi retificada afetando os códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Estatuto dos Benefícios […]

Novo Portal ePortugal – Portal do Cidadão e Balcão do Empreendedor substituídos

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019, de 22 de fevereiro, foi criado o Portal ePortugal (https://eportugal.gov.pt/) que sucede oficialmente desde 14 de fevereiro ao Portal do Cidadão, já com 14 anos, e ao Balcão do Empreendedor. A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) é a entidade responsável pela gestão integrada do novo […]

Arrendamento: alterações mais significativas introduzidas pela lei 13/2019

A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.Note-se que no mesmo dia 12 de […]

Arrendamento Acessível: isenção de IRS e IRC – Rendimentos prediais vão estar isentos

Através da Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro, o Governo foi autorizado a aprovar no prazo de 90 dias um regime especial de tributação que consagre a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Trata-se de um regime especial de tributação dos […]