Entries by quintadigital

Livro de reclamações eletrónico obrigatório para empresas – Prorrogado prazo e processo de registo de operadores económicos

O prazo para realizar a adesão e credenciação dos operadores económicos na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico está definido. Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) concedeu a estes operadores económicos um ano para adaptação ao livro de reclamações eletrónico, sendo que o processo de adesão e credenciação faz-se na plataforma […]

Novo Balcão Eletrónico do Mar em julho – Criado Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

Através do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, foi criado o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e estabelecidas as condições do seu funcionamento e acesso, concentrando neste diploma regras que estavam dispersas como as relativas a vistorias,  certificação e registo de embarcações, vários aspetos relacionados com a atividade marítima e com inscrição de marítimos. O […]

Revisão do Código do Trabalho e do Código Contributivo – Assinado acordo com os parceiros sociais

Foi assinado o acordo para a revisão do Código do Trabalho (CT) e do Código Contributivo da Segurança Social, no âmbito da concertação social, depois do entendimento alcançado em maio e que permitirá à proposta de lei do Governo avançar na discussão na generalidade na Assembleia da República, marcada para 6 de julho. O acordo destina-se a combater a precariedade e reduzir […]

Regulamento de Proteção de Dados entra em vigor

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia entra em aplicação dia 25 de maio (Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27.04.2016, artigos 3.º, n.º 2, 37.º, n.º 1, alínea c), 41.º, 42.º, n.º 7, 43.º, 57.º, alínea p), artigo 64.º, 65.º, n.º 1, alínea a), 69.º, n.º 2, 70.º, n.º 1, alíneas l), […]

Quais são as multas por não entregar o IRS no prazo?

Quais são as multas por não entregar o IRS no prazo? Se verificou um erro na entrega do IRS ou se se esqueceu de entregar a declaração dentro do prazo, poderá ter de pagar uma multa. Os valores das multas diferem consoante o atraso no prazo de entrega do IRS. Valor das coimas por atraso na […]

Como validar as faturas de saúde

Retire as suas dúvidas quanto a validar as faturas de saúde no sistema e-fatura. Pedir e validar as faturas eletrónicas Com a reforma do IRS deixou de ser possível inserir à mão os valores dedutíveis em IRS na declaração anual. Esta operação passou a ser feita automaticamente ao longo do ano através do sistema e-fatura. […]

Notificação obrigatória aos Trabalhadores Independentes 2017

Está em curso, durante o mês de dezembro, o período destinado ao processo de notificação obrigatória aos trabalhadores independentes 2017 promovido pela Segurança Social. A Segurança Social entra em contacto com os beneficiários através de email e de carta de modo a indicar-lhes qual o  “rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva […]

As alterações do OE 2018 ao regime simplificado

O regime simplificado (para contribuintes que faturam menos de 200.000 euros por ano) vai mudar com o Orçamento do Estado para 2018. As novas regras abrangem apenas os profissionais liberais (como advogados, arquitetos, tradutores, etc.) e os prestadores de serviços (por exemplo de alojamento local). Alteração no coeficiente de dedução automático A partir de janeiro […]

Quais as despesas aceites no novo regime simplificado 2018

A Autoridade Tributária (AT) irá fazer publicar um conjunto de informação organizado que irá permitir esclarecer com clareza quais as despesas aceites no novo regime simplificado 2018. Este artigo irá sendo atualizado à medida que seja difundida informação oficial. Dito isto, a 20 de outubro de 2017 já há alguma informação. O conceito de despesas […]