Entries by quintadigital

Registo Central do Beneficiário Efetivo

Através da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, estão definidas as regras que permitem implementar o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), a base de dados gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) com a informação atualizada e suficiente sobre as pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo efetivo das […]

Novos deveres no combate ao branqueamento de capitais

Através da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo aplicáveis a entidades financeiras e entidades não financeiras foram publicadas e incluem as medidas nacionais necessárias à aplicação das regras da União Europeia relativas às informações que acompanham […]

Pagamentos em numerário com novos limites – Empresários, profissionais liberais e particulares estão abrangidos

Por intermédio da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, entra em vigor dia 23 de agosto, a lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam determinados montantes. Esta lei, que produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe […]

Apoios a todos os agricultores afetados pelos fogos

O Ministério da Agricultura (MA) deverá apoiar os agricultores que têm vindo a sofrer prejuízos na sequência de incêndios ocorridos no país, e não apenas os resultantes dos incêndios de junho que afetaram o centro do país. A informação difundida em comunicado explica que os serviços estão no terreno, a proceder ao levantamento de eventuais […]

Certificação electrónica de empresas

De acordo com o Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, a partir de 1 de julho, a lei portuguesa passa a prever novos conceitos de empresa de média dimensão, definindo «empresa de média capitalização» e «empresa de pequena-média capitalização». Assim, uma empresa de média capitalização (Mid Cap) é aquela que, não sendo PME, empregue […]

Atrair investimento e emigrantes muito qualificados – Articular a lei de estrangeiros com o Programa Capitalizar

O Governo acaba de aprovar uma proposta de lei que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional e inclui regras para agilizar as autorizações de residência e novidades na autorização de residência para investimento. Prevê ainda uma nova autorização de residência para estudantes do ensino profissional. Investimento […]

Novo pacote de medidas do Programa Capitalizar – Reestruturação e financiamento das empresas

O Governo adotou um novo pacote legislativo do Programa Capitalizar, cujos objetivos estão direcionados para a melhoria da eficácia nos processos de reestruturação empresarial e de insolvência, para a alavancagem financeira das empresas e para a dinamização do mercado de capitais. A concretização das medidas insere-se nos eixos estratégicos do Programa, destinado à capitalização das […]