Alteração no regime das infrações tributárias – Realização de transações em numerário que excedam os limites legais

Através da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, o Regime Geral…

Não uso de louça de plástico de utilização única – Adiado prazo de cumprimento pela restauração

No âmbito das alterações às medidas excecionais e temporárias…

Obrigação de ter cinzeiros começa agora – Locais sem equipamento e limpeza pagam coima

De acordo com o Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, entram em…

Alterações no registo comercial e notariado – Prevenção do branqueamento de capitais

Através da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, o Código do Registo…

Registo Central do Beneficiário Efetivo alterado – Tramitação, exclusões e acesso com novidades

Através da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, o Regime Jurídico…

Medida Estágios ATIVAR para jovens e desempregados – Definidos novos estágios com bolsa e apoio à entidade promotora

Através da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, foi regulada…

Nova medida de Incentivo ATIVAR.PT – Apoio financeiro a entidades empregadoras

Através da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, a medida…

Incentivo ATIVAR.PT e outros apoios – Articular medidas de apoio ao emprego

Através da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, a medida…

IVA e comércio intracomunitário – Regras alteradas vigoram desde janeiro

Através da Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, foram publicadas…

IRC: SEAAF regulamenta pagamentos por conta – Regime aplicável à limitação dos pagamentos por conta

Através da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, entrou em vigor…

Acertos por pensões pagas em atraso antes de outubro 2019 – Pensionistas vão ser notificados pela AT para retificar declarações de IRS

De acordo com a Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, os pensionistas…

IVA do regime mensal de julho com prazos adiados – Novas datas passam para setembro

Através do Despacho n.º 330/2020-XXII, de 13.08.2020, o Secretário…

Apoio à retoma de atividade de empresas em crise empresarial – Regras para acesso ao apoio pelos empregadores

Através do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, foi criado…

Publicadas medidas fiscais de apoio às micro e PMEs – Reembolso de impostos, devolução de pagamentos especiais por conta

Através da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, foi publicado e…

Licitude de manutenção de duplo emprego – Em análise violação do dever de lealdade do trabalhador

Através do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido…