Livro de reclamações eletrónico

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o diploma que cria o formato eletrónico do Livro de Reclamações, com o objetivo de aumentar a proteção do consumidor e reduzir os encargos para as empresas e alterou o «Livro de reclamações amarelo» usado pela Administração Pública.

Trata-se de medidas previstas no SIMPLEX.
De acordo com o Executivo, estando disponível em plataforma digital, os consumidores passam a poder apresentar reclamações e submeter pedidos de informação de forma desmaterializada. Estas solicitações serão tratadas de forma mais célere e eficaz, e contribuir para uma maior satisfação dos consumidores e utentes.

A concretização do Livro de Reclamações online está a cargo do Ministério da Economia e destina-se a criar um ponto único de entrada online dos pedidos de informação e das reclamações de consumidores, direcionando-os automaticamente para as entidades competentes. Segundo o calendário do SIMPLEX, o projeto deve ter início em regime piloto junto de reguladores setoriais. O principal objetivo e resolver problemas de complexidade e inacessibilidade nos mecanismos de reclamações, e estava previsto começar no 4.º trimestre de 2016.

Quanto ao «Livro de reclamações amarelo», irá ser simplificado. Assim, vai ser alterado o modelo aplicável ao setor público, simplificando a versão em papel do livro, e reduzido o número de cópias e a respetiva tramitação, bem como alargada a utilização das plataformas que suportam a versão eletrónica do livro.

O «Livro Amarelo Eletrónico» previsto no SIMPLEX está a cargo do Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa e visa implementar uma plataforma que permita a submissão e gestão eletrónica de elogios, sugestões e reclamações, resultantes da prestação dos serviços da Administração Pública, independentemente do canal utilizado. Estava previsto para o 3.º trimestre de 2017.

Ainda no âmbito do SIMPLEX + 2016, o Governo anunciou o reforço do mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa.

 

Fonte: Boletim Empresarial