Governo cria grupo de trabalho para vigiar mercado de arrendamento

Objectivo é criar modelo de monitorização da lei através da partilha de dados entre entidades públicas. Modelo tem de estar pronto até ao início de Maio.

Governo criou um grupo de trabalho para monitorizar o mercado de arrendamento e a implementação da lei das rendas que entrou em vigor em Novembro de 2012. O objectivo é a constituição de um modelo de monitorização do mercado de habitação através da partilha e tratamento de dados entre várias entidades públicas.
De acordo com o despacho publico hoje em Diário da República, o grupo será constituído por um membro do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e por representantes da secretaria de Estado do Ordenamento do Território, dos Assuntos Fiscais, da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social.
Este grupo tem até 15 de Março deste ano para apresentar o primeiro relatório, intercalar, e até ao início de Maio para apresentar uma proposta final de modelo de partilha dos dados.
O documento refere que, no início de 2013, foi criada uma comissão para acompanhar a implementação da lei com representantes de entidades públicas, mas também de associações de inquilinos, proprietários e de mediação imobiliária. Esta comissão foi responsável por vários relatórios que deram origem a alterações à lei, tanto no arrendamento habitacional como no comercial.
No entanto, a informação que decorre da comissão é considerada limitada não permitindo “a ligação entre as várias bases de dados disponíveis na Administração Pública”.
Ora, a partilha daqueles dados permitirá a partir de agora “acompanhar todo o sector da habitação, em especial o mercado de arrendamento urbano e, consequentemente, a monitorização da implementação da reforma do arrendamento”.
Durante o período de ajustamento, a Comissão Europeia alertou para a falta de dados fiáveis e sistemáticos sobre o mercado de arrendamento em Portugal, aviso que foi feito novamente no primeiro relatório após o programa de ajustamento. A evasão fiscal e a dimensão do mercado paralelo de arrendamento também foram alvo das advertências de Bruxelas. O mercado de arrendamento será, aliás, um dos focos do Fisco no período de 2015 e 2017, de acordo com o plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscais publicado na semana passada.

Fonte: Económico