Gasóleo profissional com regime transitório

Desde dia 1 de janeiro que o regime do gasóleo profissional vigora em todo o território nacional, quer nos postos de abastecimento para consumo público, quer nas instalações de consumo próprio, autorizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tendo em conta a experiência dos primeiros meses de aplicação deste regime, o Governo decidiu, através da Portaria n.º 17/2017, de 11 de janeiro, adotar um regime transitório de simplificação dos procedimentos aplicáveis ao regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, que entra, dia 12 de janeiro, em vigor.

Assim, aos abastecimentos realizados em postos de combustível entre 15 de setembro e 31 de dezembro de 2016, os reembolsos serão processados em relação ao total mensal de abastecimentos por adquirente.

Não lhes são portanto aplicáveis as regras que determinam que os reembolsos são processados individualmente com base em cada abastecimento comunicado, independentemente de requerimento do sujeito passivo do imposto ou do adquirente do carburante. Também não se aplica a regra que determina que, para efeitos de pagamento, podem ser cumulados os reembolsos relativos a vários abastecimentos, e que cada um só será reembolsado se o montante a reembolsar for igual ou superior a € 25.

Quanto aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, aplica-se o seguinte regime transitório:
– os depósitos podem ser utilizados para abastecimento de viaturas elegíveis e não elegíveis, não se aplicando a regra que estabelece que o reembolso parcial depende da utilização exclusiva de gasóleo profissional marcado nos respetivos depósitos;
– os reembolsos respetivos são processados em relação a cada abastecimento a viatura comunicado nos termos legais, considerando-se adquirente o proprietário, locatário financeiro ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura elegível abastecida.
Fonte: Boletim Empresarial