Como Pedir Desconto de IMI

Pode pedir um desconto de IMI ao seu município. A redução está prevista no n.º 13 do artigo 112º do CIMI. A decisão de diminuir o IMI cabe aos municípios por intermédio da assembleia municipal.

Desconto de IMI por número de filhos

As câmaras municipais podem fixar uma redução da taxa para vigorar no ano a que respeita o imposto, com base no número de dependentes do agregado familiar do proprietário (a 31 de dezembro):
•1 dependente a cargo: redução até 10%;
•2 dependentes a cargo: redução até 15%;
•3 dependentes a cargo: redução até 20%.

Os municípios podem ainda estipular as taxas de IMI a aplicar. Veja as Taxas de IMI por concelho.

A diminuição do IMI aplica-se unicamente quando o imóvel é a habitação própria e permanente e o domicílio fiscal da família.

Pedir o desconto

A aplicação deste desconto não é feita automaticamente. Os sujeitos passivos interessados e que reúnam os pressupostos do emprego deste desconto devem requerer o mesmo ao município da área de localização do prédio.

Depois de pedir o desconto à respetiva câmara municipal, a deliberação de redução da taxa é tomada pela assembleia municipal, que comunica a sua decisão às Finanças até 30 de novembro do ano a que o imposto se refere. Esta comunicação deve apresentar a identificação matricial do prédio e o número de identificação fiscal do seu titular. Cabe ao interessado estar atento à decisão da assembleia.

 
Fonte: Economias

 
Confirme a informação no ofício da Autoridade Tributária
Ofício circulado n.º 40 110, de 21-07-2015