Registo Central do Beneficiário Efetivo

Através da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, estão definidas…

Novos deveres no combate ao branqueamento de capitais

Através da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, novas medidas…

Pagamentos em numerário com novos limites – Empresários, profissionais liberais e particulares estão abrangidos

Por intermédio da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, entra em…

Apoios a todos os agricultores afetados pelos fogos

O Ministério da Agricultura (MA) deverá apoiar os agricultores…

Certificação electrónica de empresas

De acordo com o Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, a partir…

Novas regras para o Cartão de Cidadão – Certificação profissional no cartão e coimas por fotocópias

Através da Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, a lei que rege o…

Atrair investimento e emigrantes muito qualificados – Articular a lei de estrangeiros com o Programa Capitalizar

O Governo acaba de aprovar uma proposta de lei que altera o regime…

Novo pacote de medidas do Programa Capitalizar – Reestruturação e financiamento das empresas

O Governo adotou um novo pacote legislativo do Programa Capitalizar,…

Candidaturas a Estágios Profissionais no Continente

De acordo com a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, a primeira…

Nova medida de Estágios Profissionais – Inserção de jovens e reconversão de desempregados

Através da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril foi criada…

IRC: redução do pagamento especial por conta em vigor

Através da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, a redução…

Quem está dispensado de entregar o IRS 2017?

Cerca de metade da população portuguesa está dispensada de…

Código IRS 2017

A Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar no seu sítio…

Novos formulários de IRS para 2017 – AT esclarece alterações introduzidas em vários anexos

Através do Ofício-circulado n.º 20194/2017, de 23.02.2017,…

Livro de reclamações eletrónico

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o diploma que cria…