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Restituição à Segurança Social de valores indevidamente recebidos – Regras para devolução através de plano prestacional

Através do Despacho n.º 7881/2019 (IIª Série DR), de 6 de setembro, o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social definiu os termos em que é feita a restituição, através de plano prestacional, de prestações e outros valores indevidamente recebidos no âmbito das últimas alterações ao regime da responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações […]