Através do Despacho n.º 10017-B/2017 (IIª Série DR), de 20 de novembro, foram definidas as condições em que é concedido o apoio aos agricultores que sofreram certos prejuízos nas suas explorações, na sequência dos incêndios de 15 de outubro, localizadas nos municípios listados a 15 deste mês e retificados no Diário da República. O despacho […]
O Governo entregou a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que vai ser debatida no Parlamento até dia 28 de novembro, data em que deverá ocorrer a votação final do documento. Apresentamos de seguida as medidas mais relevantes no âmbito dos benefícios fiscais (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 198.º a […]
O Governo apresentou a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida no Parlamento e que deverá ser sujeita a votação final a 28 de novembro. No âmbito da tributação do património, (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigos 192.º a 196.º), destacamos as alterações propostas relativamente ao Adicional ao […]
O Governo entregou no Parlamento a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida e que deverá ser sujeira a votação final a 28 de novembro. Das alterações propostas no âmbito do imposto do selo, (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 175.º), merece destaque o agravamento do imposto no […]
Foi entregue na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida e que deverá objeto de votação final a 28 de novembro. As alterações propostas pelo Governo no âmbito do IVA são as seguintes (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 169.º a 174.º). Créditos de cobrança […]
O Governo apresentou, a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida no Parlamento e que deverá ser sujeita a votação final a 28 de novembro. São várias as alterações propostas. De todas, no âmbito dos Impostos especiais de consumo (IEC), – Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 180.º […]
A proposta do Orçamento de Estado para 2018 apresentada pelo Governo, consagra alterações ao regime simplificado aplicável aos rendimentos empresariais e profissionais, da categoria B (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 162.º). Assim, propõe o Governo que, na determinação do rendimento coletável dos rendimentos empresariais ou profissionais ao abrigo deste regime simplificado, da […]
A nível do IRS, as propostas previstas são as seguintes (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 162.º e 21.º). Mais dois escalões O Governo decidiu acrescentar dois novos escalões para os rendimentos coletáveis anuais entre 7.091 e 20.261 euros. Os rendimentos coletáveis entre 7.091 e 10.700 euros beneficiam de uma redução da taxa […]
A Autoridade Tributária (AT) irá fazer publicar um conjunto de informação organizado que irá permitir esclarecer com clareza quais as despesas aceites no novo regime simplificado 2018. Este artigo irá sendo atualizado à medida que seja difundida informação oficial. Dito isto, a 20 de outubro de 2017 já há alguma informação. O conceito de despesas […]
Famílias, pensionistas, trabalhadores do público e do privado. O Orçamento do Estado para 2018 vai mudar a vida de milhões de portugueses. Aqui tem um resumo, em poucas linhas, do que vai mudar para si. Alterações para os mais pobres e os mais ricos Os atuais segundo e o terceiro escalões de IRS vão ser […]
Através da Portaria n.º 259-A/2017, de 21 de agosto, está em vigor desde 22 de agosto uma nova linha de crédito garantida destinada a quem armazene batata em Portugal, na campanha de 2017, a fim de permitir a venda posterior em condições económicas mais favoráveis. Garante um crédito ao beneficiário e um valor mínimo por […]
Através do Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, as novas regras que definem as obrigações de informação ao consumidor a afixar nos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços já estão em vigor desde 1 de julho. Trata-se de uma medida SIMPLEX+ 2016, que simplifica e harmoniza as regras sobre a informação a […]
Através da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, estão definidas as regras que permitem implementar o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), a base de dados gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) com a informação atualizada e suficiente sobre as pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo efetivo das […]
Através da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, novas medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo aplicáveis a entidades financeiras e entidades não financeiras foram publicadas e incluem as medidas nacionais necessárias à aplicação das regras da União Europeia relativas às informações que acompanham […]
Por intermédio da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, entra em vigor dia 23 de agosto, a lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam determinados montantes. Esta lei, que produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe […]
