Entries by quintadigital

IRS: alterações no recibo de renda eletrónico

Através da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, foi aprovado um novo modelo de recibo de quitação – o recibo de renda eletrónico – que permite o uso também em situações de arrendamento de estudante deslocado, acompanhado das respetivas instruções de preenchimento. O modelo anteriormente usado é revogado. Do recibo passa a constar, logo […]

E-Fatura: registo de despesas da atividade – Independentes já podem registar as despesas profissionais

Já se encontra disponível, na página e-Fatura, a opção de afetação total ou parcial das faturas que titulem despesas afetas à atividade profissional ou empresarial, para os contribuintes singulares registados pelo exercício de uma atividade. Assim, os prestadores de serviços com rendimentos brutos superiores a 27.360 euros devem apresentar faturas que justifiquem parte das despesas. […]

Regulamento de Proteção de Dados entra em vigor

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia entra em aplicação dia 25 de maio (Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27.04.2016, artigos 3.º, n.º 2, 37.º, n.º 1, alínea c), 41.º, 42.º, n.º 7, 43.º, 57.º, alínea p), artigo 64.º, 65.º, n.º 1, alínea a), 69.º, n.º 2, 70.º, n.º 1, alíneas l), […]

Relatório Único 2017 – Prazo de entrega a decorrer

Está a decorrer o prazo para entrega do Relatório Único (RU) pelos empregadores, referente aos dados de 2017. A entrega do RU deve fazer-se até 15 de abril. O RU, o relatório anual relativo à informação sobre a atividade social da empresa, deve ser enviado ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do […]

Benefícios fiscais: prorrogados regimes

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que prorroga, transitoriamente, a vigência de determinados benefícios fiscais. Se este diploma não fosse aprovado, estes benefícios fiscais caducariam a 1 de julho deste ano. De qualquer forma, o Governo está à espera da apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído com o objetivo de […]

Força executiva das atas das reuniões de condomínio

Através do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 26113/15.6T8PRT-A.P1, de 4 de dezembro de 2017, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a força executiva das atas da assembleia de condóminos impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo aos que não tenham estado presentes na assembleia, e […]

Derrogação do sigilo bancário de terceiro – Fisco acede a todas as contas bancárias de gerente

De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 012/18, de 30 de janeiro de 2018, a Administração tributária (AT) pode aceder diretamente aos documentos bancários de terceiros. No entanto, este acesso tem de ser devidamente fundamentada, com expressa menção dos motivos concretos que o justifica, também quanto ao referido terceiro. Se a […]

Segurança Social: pagamentos por Multibanco

A Segurança Social disponibiliza desde dia 5 um novo serviço de que permite o pagamento especial por Multibanco para as contribuições dos trabalhadores independentes, seguro social voluntário e serviço doméstico. O serviço é acessível na rede ATM Multibanco – Serviço de Pagamento Especial. Este é o primeiro serviço da administração pública a funcionar em Real […]