O prazo para validar faturas de 2017 é até dia 15 de fevereiro de 2018. Tem assim até ao dia 15 de fevereiro para ir ao Portal das Finanças e validar as faturas pedidas em 2017 com o Número de Identificação Fiscal (NIF). Assim pode usufruir do benefício fiscal de dedução de despesas dedutíveis. Em anos anteriores a tarefa devia […]
Entrou em vigor no dia 1 de janeiro o Orçamento do Estado para 2018 – Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigos 228.º, 229.º e 230.º. São várias as alterações ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Mais dois escalões São aditados dois novos escalões para os rendimentos coletáveis anuais […]
Entrou em vigor no dia 1 de janeiro o Orçamento do Estado para 2018 – Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), que consagra algumas alterações em matéria laboral, relativamente ao que tem sido consagrado em anos anteriores. Assim, ao contrário do previsto na proposta apresentada pelo Governo, e do que vem sendo […]
O Orçamento do Estado para 2018 – Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (OE 2018), artigo 65.º – cria um novo regime relativo a jovens que estejam a estudar e prestem trabalho durante as férias escolares. Assim, desde dia 1 de janeiro que estes jovens passam a ter direito à proteção nas eventualidades de […]
Estão disponíveis para consulta as tabelas de retenção mensal na fonte referentes ao IRS a aplicar em 2018 no Continente. Esta tabelas aplicam-se sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões a residentes no continente, durante o ano de 2018. Tabelas IRS 2018 Pode aceder às tabelas IRS 2018, para já apenas em formato PDF através […]
Através do Despacho n.º 11377-A/2017 (IIª Série DR), de 27 de dezembro, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) definiu as tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários a aplicar em 2018, que sofrem um aumento face aos valores de 2017. Assim, o IMT estabeleceu as seguintes tarifas (valores sem IVA): Veículos Ligeiros: € […]
Através do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, foi publicado o diploma que estabelece o novo valor para a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), o salário mínimo, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2018. A RMMG passa para € 580, uma valorização de € 23 face ao valor do ano passado. […]
Por intermédio do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, a partir de 1 de janeiro de 2018, a conta de serviços mínimos bancários vai incluir novos serviços e menos custos para o cliente. Assim, o valor máximo anual das comissões, despesas ou outros encargos, que agora são de € 5,57 (1% do salário mínimo), […]
A Terça-feira de Carnaval pode vir a ser considerado um dia de feriado nacional obrigatório, caso as alterações ao Código de Trabalho (CT) apresentadas pelo PEV sejam aprovadas (Projeto de Lei n.º 709/XIII, de 19.12.2017 (PEV). Assim, o CT deixaria de prever o carnaval como feriado facultativo cujo gozo depende de permissão dos governos (nacional […]
Retire as suas dúvidas quanto a validar as faturas de saúde no sistema e-fatura. Pedir e validar as faturas eletrónicas Com a reforma do IRS deixou de ser possível inserir à mão os valores dedutíveis em IRS na declaração anual. Esta operação passou a ser feita automaticamente ao longo do ano através do sistema e-fatura. […]
Está em curso, durante o mês de dezembro, o período destinado ao processo de notificação obrigatória aos trabalhadores independentes 2017 promovido pela Segurança Social. A Segurança Social entra em contacto com os beneficiários através de email e de carta de modo a indicar-lhes qual o “rendimento relevante, a base de incidência e a taxa contributiva […]
O regime simplificado (para contribuintes que faturam menos de 200.000 euros por ano) vai mudar com o Orçamento do Estado para 2018. As novas regras abrangem apenas os profissionais liberais (como advogados, arquitetos, tradutores, etc.) e os prestadores de serviços (por exemplo de alojamento local). Alteração no coeficiente de dedução automático A partir de janeiro […]
De acordo com o Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, artigo 10.º, no início de 2018, o sistema de autenticação da Chave Móvel Digital (CMD) vai passar a permitir a assinatura segura de qualquer documento eletrónico – seja como cidadão seja, na qualidade profissional ou de acordo com as suas competências numa entidade ou […]
Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01923/13, de 13 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que pode ser deduzido o IVA liquidado em faturas emitidas por contribuinte que tenha cessado a sua atividade ou que ainda não tenha declarado o seu início. O caso Na sequência […]
Através da Portaria n.º 359-B/2017, de 21 denovembro, foi criada a linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas, para apoiar necessidades de tesouraria dos operadores das fileiras silvo-industriais que comprem essa madeira proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017. O montante de crédito total a conceder é de […]
