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Incentivo à compra de veículos elétricos em 2019

O incentivo à compra de veículos elétricos mantém-se em 2019 segundo indicado na proposta de orçamento do estado para 2019. Formalmente conhecido por “Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões”, este incentivo consiste num apoio de €1.000 por veículo ligeiro de quatro rodas 100% elétrico e em primeiro registo comercial ou de 20% do valor […]

Propina máxima da faculdade passa para dois IAS

A partir do ano letivo de 2019/2020, a propina máxima da faculdade passa para dois IAS – Indexando dos Apoios Sociais. Ao valor de 2018 (que deverá subir ligeiramente no âmbito do Orçamento do Estado para 2019) isso significa que a propina máxima passa de €1.068 para €856 por ano. O valor da propina mínima no ensino superior tem estado […]

Imposto Municipal sobre Imóveis em 2019 pago em prestações

A principal alteração ao Imposto Municipal sobre Imóveis em 2019 prevista na Proposta de Orçamento do Estado para 2019 passa pela possibilidade de o IMI poder ser pago em duas ou três prestações, consoante o valor de imposto a pagar. Assim, a Proposta de Orçamento do Estado estabelece três escalões distintos de acordo com o valor do IMI a […]

Proposta de Orçamento do Estado para 2019

A Assembleia da República fez divulgar o documento contendo a Proposta de Orçamento do Estado para 2019 e as Grandes Opções do Plano para 2019. A proposta de orçamento ficará conhecida como a Proposta de Lei n.º 156/XIII – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 e as Grandes Opções do Plano como a Proposta de Lei  n.º 155/XIII – […]

Programa Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego

Através do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 13106/16, de 24 de novembro de 2016, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que deve ser considerado justificado o exercício, a título parcial e não permanente, de uma segunda atividade, em incumprimento das condições impostas pelo Programa de Apoio ao Empreendedorismo e […]

IMI: suspensão da tributação – Prédios adquiridos para revenda

Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01303/16, de 7 de março de 2018, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não obsta a que uma sociedade beneficie da suspensão de tributação de IMI prevista para os prédios que permaneçam no ativo permutável ou circulante das empresas de compra e venda […]

Segurança Social anuncia novas regras para julho – Proteção social dos trabalhadores independentes

O Instituto da Segurança Social anunciou alterações à proteção social dos trabalhadores independentes, que entram em vigor já a 1 de julho. O diploma que irá concretizar estas alterações legislativas alterando os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade foi já promulgado, aguardando-se a sua publicação. Assim, no dia 1 […]

Portaria de Regulamentação Coletiva para trabalho de administrativo não abrangido por regulamentação coletiva específica

Através da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, foram definidas as condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A portaria visa aproximar as condições de concorrência entre empresas e melhorar as condições de trabalho de um número significativo de trabalhadores naquelas condições. O diploma entra em vigor a 27 […]