Através do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 13106/16, de 24 de novembro de 2016, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que deve ser considerado justificado o exercício, a título parcial e não permanente, de uma segunda atividade, em incumprimento das condições impostas pelo Programa de Apoio ao Empreendedorismo e […]
Quem estuda a mais de 50 quilómetros da residência dos pais pode incluir rendas nas deduções de educação, subindo o tecto máximo destas despesas no IRS. Os estudantes que arrendam um quarto fora da terra natal já podem indicar no Portal das Finanças que o contrato celebrado com o senhorio corresponde a um “arrendamento de […]
Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01303/16, de 7 de março de 2018, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não obsta a que uma sociedade beneficie da suspensão de tributação de IMI prevista para os prédios que permaneçam no ativo permutável ou circulante das empresas de compra e venda […]
O Instituto da Segurança Social anunciou alterações à proteção social dos trabalhadores independentes, que entram em vigor já a 1 de julho. O diploma que irá concretizar estas alterações legislativas alterando os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade foi já promulgado, aguardando-se a sua publicação. Assim, no dia 1 […]
Através do Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) foi alterado, no âmbito da implementação de medidas do Programa Justiça + Próxima. A medida entra em vigor a 26 de junho e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, que irá simplificar procedimentos e reduzir custos […]
Através da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, foram definidas as condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A portaria visa aproximar as condições de concorrência entre empresas e melhorar as condições de trabalho de um número significativo de trabalhadores naquelas condições. O diploma entra em vigor a 27 […]
O prazo para realizar a adesão e credenciação dos operadores económicos na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico está definido. Face à diversidade de setores e à heterogeneidade de empresas envolvidas, a Direção-Geral do Consumidor (DGC) concedeu a estes operadores económicos um ano para adaptação ao livro de reclamações eletrónico, sendo que o processo de adesão e credenciação faz-se na plataforma […]
Através do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, foi criado o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM) e estabelecidas as condições do seu funcionamento e acesso, concentrando neste diploma regras que estavam dispersas como as relativas a vistorias, certificação e registo de embarcações, vários aspetos relacionados com a atividade marítima e com inscrição de marítimos. O […]
Foi assinado o acordo para a revisão do Código do Trabalho (CT) e do Código Contributivo da Segurança Social, no âmbito da concertação social, depois do entendimento alcançado em maio e que permitirá à proposta de lei do Governo avançar na discussão na generalidade na Assembleia da República, marcada para 6 de julho. O acordo destina-se a combater a precariedade e reduzir […]
Das 175 medidas do novo Simplex + 2018, oito foram destacadas pelo Governo como as medidas bandeira para este ano. Um robot virtual para ajudar nas Lojas de Cidadão, regras para dispensa da impressão de faturas, um novo serviço online da Segurança Social para a parentalidade, georreferenciação da área de influência das escolas, agilização da […]
Através da Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho, foram atualizados os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral. O diploma dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social produz efeitos desde 1 de janeiro deste ano […]
Através da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, foi aprovado um novo modelo de recibo de quitação – o recibo de renda eletrónico – que permite o uso também em situações de arrendamento de estudante deslocado, acompanhado das respetivas instruções de preenchimento. O modelo anteriormente usado é revogado. Do recibo passa a constar, logo […]
Já se encontra disponível, na página e-Fatura, a opção de afetação total ou parcial das faturas que titulem despesas afetas à atividade profissional ou empresarial, para os contribuintes singulares registados pelo exercício de uma atividade. Assim, os prestadores de serviços com rendimentos brutos superiores a 27.360 euros devem apresentar faturas que justifiquem parte das despesas. […]
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia entra em aplicação dia 25 de maio (Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27.04.2016, artigos 3.º, n.º 2, 37.º, n.º 1, alínea c), 41.º, 42.º, n.º 7, 43.º, 57.º, alínea p), artigo 64.º, 65.º, n.º 1, alínea a), 69.º, n.º 2, 70.º, n.º 1, alíneas l), […]
Quais são as multas por não entregar o IRS no prazo? Se verificou um erro na entrega do IRS ou se se esqueceu de entregar a declaração dentro do prazo, poderá ter de pagar uma multa. Os valores das multas diferem consoante o atraso no prazo de entrega do IRS. Valor das coimas por atraso na […]
