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Certidões de registo predial e comercial

Os subscritores de certidões permanentes de registo predial e comercial passaram a ser alertados para o prazo de caducidade dos seus documentos por email. A medida resulta do «Documentos sempre válidos» do Simplex +, e começou a ser implementada entre 2 e 4 de janeiro. Assim, para facilitar a renovação das certidões permanentes de registo […]

Novos apoios à contratação pelas empresas – Regulada criação da medida Contrato-Emprego

Através da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro, estão definidas as condições para aplicação da medida Contrato-Emprego, no âmbito da qual as entidades empregadoras podem aceder a apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP). A medida destina-se a combater o desemprego, ajudar […]

IVA nas terapêuticas não convencionais

De acordo com a Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro, as atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais (TNC) passam a estar isentas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na sequência da alteração à lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais. O diploma foi publicado em Diário da República e determina a […]

Redução da TSU foi publicada

Através do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei do Governo que cria uma nova medida excecional de apoio ao emprego, através da redução da Taxa Social Única (TSU) – a taxa contributiva para a segurança social a cargo da entidade empregadora, que legalmente se situa nos 23,75%. Produz efeitos a […]

Tarifas das inspeções técnicas de veículos 2017 – Preço das inspeções, matrículas e segundas vias

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) definiu o valor das tarifas das inspeções técnicas de veículos a pagar em 2017. Nos termos do regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques, é devido o pagamento de taxas pela realização das inspeções técnicas […]

Gasóleo profissional com regime transitório

Desde dia 1 de janeiro que o regime do gasóleo profissional vigora em todo o território nacional, quer nos postos de abastecimento para consumo público, quer nas instalações de consumo próprio, autorizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Tendo em conta a experiência dos primeiros meses de aplicação deste regime, o Governo decidiu, através da Portaria […]

OE 2017: Novo imposto sobre bebidas com açúcar

O Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de novembro, artigos 212.º, 213.º e 215.º), que entrou em vigor dia 1 de janeiro, introduziu um novo imposto sobre bebidas com açúcar. Enquadrado nos Impostos Especiais sobre o Consumo, a proposta inicialmente apresentada pelo governo foi alterada. Assim, este imposto entra em vigor […]

Reembolso parcial de impostos sobre o gasóleo profissional

Através do Oficio-Circulado n.º 35066/2016, de 30 de dezembro, A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) definiu novas instruções para validação de sistemas de registo de abastecimentos e autorização de postos de abastecimento, no âmbito da aplicação em todo o território do continente, desde dia 1 de janeiro, do regime de reembolso parcial do imposto sobre […]

Subsídio de refeição sobe no Estado. E no setor privado?

As Empresas não estão obrigadas a pagar subsídio de alimentação, muito menos a aumentá-lo. A não ser que isso esteja previsto na negociação coletiva ou no acordo individual. O valor do subsídio de alimentação da função pública vai aumentar este ano, mas as empresas do setor privado não estão obrigadas a acompanhar essa subida, exceto […]

OE 2017: Benefícios fiscais

O Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/20136, de 28 de dezembro, artigos 224.º a 227.º, e 243.º), consagra vários benefícios fiscais para particulares e empresas. Extinção dos benefícios em impostos periódicos O acesso aos benefícios fiscais permanentes ou temporários por parte dos sujeitos passivos está dependente da inexistência de dívidas fiscais, facto este […]