Entries by quintadigital

Código IRS 2017

A Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar no seu sítio da internet a versão consolidada do Código IRS 2017, ou seja, o código que inclui já as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Nas 117 páginas do CIRS 2017 (disponível em versão PDF mas […]

Novos formulários de IRS para 2017 – AT esclarece alterações introduzidas em vários anexos

Através do Ofício-circulado n.º 20194/2017, de 23.02.2017, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu um entendimento administrativo com vista a esclarecer as principais alterações introduzidas em finais do ano passado pela portaria que aprovou novos modelos da folha de rosto da declaração modelo 3, e dos anexos D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao […]

Livro de reclamações eletrónico

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o diploma que cria o formato eletrónico do Livro de Reclamações, com o objetivo de aumentar a proteção do consumidor e reduzir os encargos para as empresas e alterou o «Livro de reclamações amarelo» usado pela Administração Pública. Trata-se de medidas previstas no SIMPLEX. De acordo com o […]

Candidaturas à medida Contrato-Emprego – Prorrogado prazo para apresentação dos pedidos

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) decidiu prorrogar o prazo para apresentação de candidaturas à medida Contrato-Emprego (aprovada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro), que permite às entidades empregadoras beneficiar de um apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. Assim, o último dia do prazo deste […]

Apoio na compra de veículos de baixas emissões – Incentivo para veículos 100% elétricos novos

Por intermédio do Despacho n.º 1612-B/2017, de 17 de fevereiro, foi criado o incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas  emissões aplicável a todo o território nacional, destinado a pessoas singulares e pessoas coletivas, que irá beneficiar 1.000 compras de carros 100% elétricos, por via de financiamento do Fundo Ambiental. O regime de […]

IRS: validação de faturas até dia 15 de Fevereiro de 2017

Este ano, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) deve ser entregue no mesmo prazo. Online ou em papel, trabalhadores dependentes (categorias A e H), trabalhadores independentes (categoria B) e restantes categorias devem entregar a sua declaração entre 1 de abril e 31 de maio. Os trabalhadores dependentes e pensionistas são alvo de […]

Linha de Crédito Capitalizar abriu em fevereiro

A nova Linha Capitalizar lançada pelo Ministério da Economia em janeiro tem uma dotação global de 1.600 milhões de euros e está disponível aos balcões dos bancos aderentes desde dia 1 deste mês. Destina-se a diversificar as fontes de financiamento e melhorar as condições para o investimento das empresas. A dotação é distribuída pelos vários […]

Novo imposto sobre bebidas

De acordo com a Lei n.º 42/2016, de 28 de novembro, artigos 212.º, 213.º e 215.º, começa a 1 de fevereiro, a aplicar-se o novo imposto sobre bebidas consideradas não alcoólicas. Trata-se do novo imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), integrado nos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), que incide não só […]

IRC: redução do Pagamento Especial por Conta

O Parlamento deverá votar em breve a redução do Pagamento Especial por Conta (Proposta de Lei n.º 56/XIII, de 31.01.2017 (GOV), previsto Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovada pelo Conselho de Ministros na semana passada. A medida será transitória, até ser criado um novo regime simplificado de apuramento da matéria […]