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Livro de reclamações eletrónico

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o diploma que cria o formato eletrónico do Livro de Reclamações, com o objetivo de aumentar a proteção do consumidor e reduzir os encargos para as empresas e alterou o «Livro de reclamações amarelo» usado pela Administração Pública. Trata-se de medidas previstas no SIMPLEX. De acordo com o […]

Candidaturas à medida Contrato-Emprego – Prorrogado prazo para apresentação dos pedidos

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) decidiu prorrogar o prazo para apresentação de candidaturas à medida Contrato-Emprego (aprovada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro), que permite às entidades empregadoras beneficiar de um apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. Assim, o último dia do prazo deste […]

Apoio na compra de veículos de baixas emissões – Incentivo para veículos 100% elétricos novos

Por intermédio do Despacho n.º 1612-B/2017, de 17 de fevereiro, foi criado o incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas  emissões aplicável a todo o território nacional, destinado a pessoas singulares e pessoas coletivas, que irá beneficiar 1.000 compras de carros 100% elétricos, por via de financiamento do Fundo Ambiental. O regime de […]

IRS: validação de faturas até dia 15 de Fevereiro de 2017

Este ano, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) deve ser entregue no mesmo prazo. Online ou em papel, trabalhadores dependentes (categorias A e H), trabalhadores independentes (categoria B) e restantes categorias devem entregar a sua declaração entre 1 de abril e 31 de maio. Os trabalhadores dependentes e pensionistas são alvo de […]

Linha de Crédito Capitalizar abriu em fevereiro

A nova Linha Capitalizar lançada pelo Ministério da Economia em janeiro tem uma dotação global de 1.600 milhões de euros e está disponível aos balcões dos bancos aderentes desde dia 1 deste mês. Destina-se a diversificar as fontes de financiamento e melhorar as condições para o investimento das empresas. A dotação é distribuída pelos vários […]

Novo imposto sobre bebidas

De acordo com a Lei n.º 42/2016, de 28 de novembro, artigos 212.º, 213.º e 215.º, começa a 1 de fevereiro, a aplicar-se o novo imposto sobre bebidas consideradas não alcoólicas. Trata-se do novo imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), integrado nos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), que incide não só […]

IRC: redução do Pagamento Especial por Conta

O Parlamento deverá votar em breve a redução do Pagamento Especial por Conta (Proposta de Lei n.º 56/XIII, de 31.01.2017 (GOV), previsto Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovada pelo Conselho de Ministros na semana passada. A medida será transitória, até ser criado um novo regime simplificado de apuramento da matéria […]

Candidaturas à medida Contrato-Emprego – Prazo decorre até fevereiro

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) estabeleceu o primeiro período de candidatura da nova medida Contrato-Emprego, cujas regras entraram em vigor a 19 de janeiro (através da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro) e permitem às entidades empregadoras aceder a apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. […]

Redução do pagamento especial por conta – Medida aprovada em Conselho de Ministros

Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que consagra um princípio de redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) das empresas às Finanças, e a criação de um regime simplificado de apuramento da matéria coletável. De acordo com o Primeiro-Ministro, em março, quando as empresas tiverem de proceder ao pagamento especial por conta, […]