Entries by quintadigital

Atrair investimento e emigrantes muito qualificados – Articular a lei de estrangeiros com o Programa Capitalizar

O Governo acaba de aprovar uma proposta de lei que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional e inclui regras para agilizar as autorizações de residência e novidades na autorização de residência para investimento. Prevê ainda uma nova autorização de residência para estudantes do ensino profissional. Investimento […]

Novo pacote de medidas do Programa Capitalizar – Reestruturação e financiamento das empresas

O Governo adotou um novo pacote legislativo do Programa Capitalizar, cujos objetivos estão direcionados para a melhoria da eficácia nos processos de reestruturação empresarial e de insolvência, para a alavancagem financeira das empresas e para a dinamização do mercado de capitais. A concretização das medidas insere-se nos eixos estratégicos do Programa, destinado à capitalização das […]

Candidaturas a Estágios Profissionais no Continente

De acordo com a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, a primeira fase de candidatura deste ano à nova Medida Estágios Profissionais tem 18.800 milhões de euros para apoiar 4.000 estágios promovidos no Continente, por pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, destinados a desempregados inscritos no Instituto […]

Nova medida de Estágios Profissionais – Inserção de jovens e reconversão de desempregados

Através da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril foi criada uma nova medida de apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Trata-se da medida Estágios Profissionais, que foi agora publicada em Diário da República, após aprovação em Conselho de Ministros. Salvo desempregados que pertençam a grupos […]

IRC: redução do pagamento especial por conta em vigor

Através da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, a redução do pagamento especial por conta (PEC) entrou em vigor. Segundo o novo regime transitório, o PEC a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções: – redução de € 100 sobre o […]

Quem está dispensado de entregar o IRS 2017?

Cerca de metade da população portuguesa está dispensada de entregar a declaração anual do IRS e, a partir de 2017 (sobre rendimentos de 2016) além dos contribuintes cujos rendimentos não justificam a tributação em sede de IRS e a respetiva entrega da declaração anual haverá ainda um outro grupo de contribuintes (que poderá ser alargado […]

Código IRS 2017

A Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar no seu sítio da internet a versão consolidada do Código IRS 2017, ou seja, o código que inclui já as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Nas 117 páginas do CIRS 2017 (disponível em versão PDF mas […]

Novos formulários de IRS para 2017 – AT esclarece alterações introduzidas em vários anexos

Através do Ofício-circulado n.º 20194/2017, de 23.02.2017, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu um entendimento administrativo com vista a esclarecer as principais alterações introduzidas em finais do ano passado pela portaria que aprovou novos modelos da folha de rosto da declaração modelo 3, e dos anexos D (imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao […]

Livro de reclamações eletrónico

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o diploma que cria o formato eletrónico do Livro de Reclamações, com o objetivo de aumentar a proteção do consumidor e reduzir os encargos para as empresas e alterou o «Livro de reclamações amarelo» usado pela Administração Pública. Trata-se de medidas previstas no SIMPLEX. De acordo com o […]

Candidaturas à medida Contrato-Emprego – Prorrogado prazo para apresentação dos pedidos

O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) decidiu prorrogar o prazo para apresentação de candidaturas à medida Contrato-Emprego (aprovada pela Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro), que permite às entidades empregadoras beneficiar de um apoio financeiro quando celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos no IEFP. Assim, o último dia do prazo deste […]