O Novo Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes vai entrar em vigor a 1 de janeiro, data a partir da qual deixa de haver escalões. Nos termos das novas regras o rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses imediatamente anteriores. Esta declaração de rendimentos deve […]
É oficial, o Parlamento aprovou em comissão de especialidade que o IRS vai descer bastante no arrendamento de médio e longo prazo. As alterações fiscais indicem sobre dois tipos de situações distintas de arrendamento. Por um lado, haverá alterações no IRS e IMI para os senhorios que coloquem as casas para arrendamento a rendas acessíveis. […]
Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que cria o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice. Trata-se do novo regime de antecipação da idade por flexibilização, cujo objetivo é valorizar as carreiras contributivas e tornar o sistema mais equitativo, permitindo que cada trabalhador possa, em função da sua própria […]
O Governo, reunido em Conselho de Ministros, aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os € 600 (seiscentos euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. De acordo com o Executivo, a valorização da RMMG tem contribuído para devolver dignidade e valor ao trabalho e para […]
Já abordámos as novas regras contributivas dos trabalhadores independentes e trabalhadores a recibos verdes no âmbito das obrigações relativas à Segurança Social em vários artigos, contudo, no momento em que as regras entram em vigor, damos destaque a uma comunicação oficial da Segurança Social sobre este tema. Além da comunicação que reproduzimos mais em baixo […]
O regime declarativo do IVA está a ser alvo de um processo de simplificação e os primeiros passos começam a ser formalizados. Antecipam-se mudanças no IVA, mas também no IRS e no IRC, especialmente ao nível da assistência automatizada e integrada ao cumprimento de obrigações declarativas pelos contribuintes, já em 2019. A 13 de dezembro […]
O valor do IAS em 2019 – ou seja, do Indexante dos Apoios Sociais – já é conhecido. Dado que o índice de preços no consumidor sem habitação se fixou numa variação média anual de 1,03%, em novembro de 2018, e que a economia está a crescer acima dos 2%, o IAS em 2019 será […]
Desde 1 de novembro que os trabalhadores independentes com contabilidade organizada estão a ser notificados sobre a base de incidência contributiva e direito de opção pela declaração trimestral, através da sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta. O novo regime dos trabalhadores independentes entra em vigor a 1 de janeiro de 2019. Tratando-se de […]
Está publicado em Diário da República e parcialmente em vigor o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes consagrado no Decreto-Lei n.º 2/2018. Apesar de entrar em vigor a 10 de janeiro de 2018, a parte mais substancial do novo regime contributivo dos trabalhadores independentes só produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Há, contudo, um destaque […]
A proposta de Orçamento do Estado para 2019, apresentada pelo Governo (Proposta de Lei n.º 156/XIII, de 15.10.2018, artigo 276.º), estabelece um novo critério para a determinação de isenção e base de incidência dos trabalhadores independentes. A isenção prevista para quem acumule atividade independente com atividade dependente, depende de o rendimento relevante mensal médio apurado […]
Através do Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro, o Regime Público de Capitalização, com 10 anos, foi alterado a fim de o tornar mais atrativo. O diploma foi republicado. As alterações entram em vigor a 1 de novembro e determina que o regime público de capitalização passe a integrar: ▪ as pessoas singulares abrangidas […]
O incentivo à compra de veículos elétricos mantém-se em 2019 segundo indicado na proposta de orçamento do estado para 2019. Formalmente conhecido por “Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões”, este incentivo consiste num apoio de €1.000 por veículo ligeiro de quatro rodas 100% elétrico e em primeiro registo comercial ou de 20% do valor […]
A partir do ano letivo de 2019/2020, a propina máxima da faculdade passa para dois IAS – Indexando dos Apoios Sociais. Ao valor de 2018 (que deverá subir ligeiramente no âmbito do Orçamento do Estado para 2019) isso significa que a propina máxima passa de €1.068 para €856 por ano. O valor da propina mínima no ensino superior tem estado […]
A principal alteração ao Imposto Municipal sobre Imóveis em 2019 prevista na Proposta de Orçamento do Estado para 2019 passa pela possibilidade de o IMI poder ser pago em duas ou três prestações, consoante o valor de imposto a pagar. Assim, a Proposta de Orçamento do Estado estabelece três escalões distintos de acordo com o valor do IMI a […]
A Assembleia da República fez divulgar o documento contendo a Proposta de Orçamento do Estado para 2019 e as Grandes Opções do Plano para 2019. A proposta de orçamento ficará conhecida como a Proposta de Lei n.º 156/XIII – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 e as Grandes Opções do Plano como a Proposta de Lei n.º 155/XIII – […]
