Entries by quintadigital

Pagamentos em numerário com novos limites – Empresários, profissionais liberais e particulares estão abrangidos

Por intermédio da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, entra em vigor dia 23 de agosto, a lei que obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam determinados montantes. Esta lei, que produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe […]

Apoios a todos os agricultores afetados pelos fogos

O Ministério da Agricultura (MA) deverá apoiar os agricultores que têm vindo a sofrer prejuízos na sequência de incêndios ocorridos no país, e não apenas os resultantes dos incêndios de junho que afetaram o centro do país. A informação difundida em comunicado explica que os serviços estão no terreno, a proceder ao levantamento de eventuais […]

Certificação electrónica de empresas

De acordo com o Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho, a partir de 1 de julho, a lei portuguesa passa a prever novos conceitos de empresa de média dimensão, definindo «empresa de média capitalização» e «empresa de pequena-média capitalização». Assim, uma empresa de média capitalização (Mid Cap) é aquela que, não sendo PME, empregue […]

Atrair investimento e emigrantes muito qualificados – Articular a lei de estrangeiros com o Programa Capitalizar

O Governo acaba de aprovar uma proposta de lei que altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional e inclui regras para agilizar as autorizações de residência e novidades na autorização de residência para investimento. Prevê ainda uma nova autorização de residência para estudantes do ensino profissional. Investimento […]

Novo pacote de medidas do Programa Capitalizar – Reestruturação e financiamento das empresas

O Governo adotou um novo pacote legislativo do Programa Capitalizar, cujos objetivos estão direcionados para a melhoria da eficácia nos processos de reestruturação empresarial e de insolvência, para a alavancagem financeira das empresas e para a dinamização do mercado de capitais. A concretização das medidas insere-se nos eixos estratégicos do Programa, destinado à capitalização das […]

Candidaturas a Estágios Profissionais no Continente

De acordo com a Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril, a primeira fase de candidatura deste ano à nova Medida Estágios Profissionais tem 18.800 milhões de euros para apoiar 4.000 estágios promovidos no Continente, por pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, destinados a desempregados inscritos no Instituto […]

Nova medida de Estágios Profissionais – Inserção de jovens e reconversão de desempregados

Através da Portaria n.º 131/2017, de 7 de abril foi criada uma nova medida de apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Trata-se da medida Estágios Profissionais, que foi agora publicada em Diário da República, após aprovação em Conselho de Ministros. Salvo desempregados que pertençam a grupos […]

IRC: redução do pagamento especial por conta em vigor

Através da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, a redução do pagamento especial por conta (PEC) entrou em vigor. Segundo o novo regime transitório, o PEC a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções: – redução de € 100 sobre o […]

Quem está dispensado de entregar o IRS 2017?

Cerca de metade da população portuguesa está dispensada de entregar a declaração anual do IRS e, a partir de 2017 (sobre rendimentos de 2016) além dos contribuintes cujos rendimentos não justificam a tributação em sede de IRS e a respetiva entrega da declaração anual haverá ainda um outro grupo de contribuintes (que poderá ser alargado […]