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OE 2016 altera Benefícios Fiscais

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7- A/2016, de 30 de março, artigo 170.º, artigo 171.º, artigo 172.º), estabelece algumas alterações em matéria de benefícios fiscais, as quais já entraram em vigor a 31 de março: Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes Passa a estar expressamente previsto […]

OE 2016 altera IRC

A Lei do Orçamento do Estado para 2016 (Lei n.º 7- A/2016, de 30 de março, artigos 133.º; 135.º; 136.º, n.ºs 1 a 4, 5, 7, 8e 9), estabelece diversas alterações em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), as quais já entraram em vigor, desde 31 de março. Prejuízos fiscais O […]

Nova Declaração Mensal de Remunerações a partir de maio

O Instituto da Segurança Social (ISS) vai implementar, a partir de 1 maio, um novo processo de rejeição da declaração mensal de remunerações que apresente erros no seu preenchimento, no âmbito da entrega e validação deste documento na Segurança Social Direta. Neste âmbito, a Segurança Social Direta vai passar a disponibilizar faseadamente, entre maio e […]

IMI Familiar mudou: saiba se paga mais ou menos

IMI Familiar mudou: saiba se paga mais ou menos consultando os exemplos em baixo. Afinal sempre houve uma mudança no IMI Familiar em sede de Orçamento do Estado 2016: o IMI familiar passa a ser uma dedução fixa por filho. De facto o IMI familiar deixará de ser um desconto correspondente a uma percentagem do […]

Novo regime de prova da união de facto para IRS

Por intermédio do Ofício-circulado n.º 20183/2016, de 3 de março, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu à harmonização de procedimentos relativos ao regime de prova da união de facto, decorrente da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulades (IRS), aplicáveis pelos serviços da administração tributária e esclarece quanto à data de aplicação. […]

Alteração ao sorteio «Fatura da Sorte»

Através do Decreto-Lei n.º 8/2016, de 4 de março, acaba de ser publicada uma alteração ao sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança já a partir do próximo dia 1 de abril de 2016. Nesta medida, em vez dos tradicionais automóveis de gama alta […]

Redução da TSU depende de contribuições em dia

O Instituto da Segurança Social (ISS) avisou que vai notificar as entidades empregadoras que não tenham a situação sua contributiva regularizada perante a Segurança Social, para que regularizem a situação a fim de poderem usufruir da redução da taxa contributiva a seu cargo em 0,75 pontos percentuais (p.p.), prevista na medida excecional de apoio ao […]

Código do IRC alterado para combater o planeamento fiscal agressivo

Através da Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, foi publicada uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), transpondo uma diretiva comunitária que altera o regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes. Esta alteração entra em vigor no próximo dia 5 de março. De […]