Através da Portaria n.º 308/2015, de 25 de setembro, o novo Programa Empreende Já – Rede de Perceção e Gestão de Negócios (RPGN) foi oficialmente criado, no âmbito do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia para a Juventude. O diploma entra dia 26 de setembro em vigor e apoia a criação de postos de […]
Através do Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro, os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT) foram alterados. Estes regimes estão em vigor há dois anos e foram alvo de revisão depois de avaliados pelo Governo e parceiros sociais, relativamente aos custos […]
Com a difusão da taxa de inflação relativa ao mês de agosto por parte do Instituto Nacional de Estatística foi revelado o valor máximo para a atualização das rendas em 2016. Assim, os proprietários que pretendam aumentar as rendas aos seus inquilinos durante o ano de 2016 (contratos de arrendamento posteriores a 1990) poderão fazê-lo […]
Pode pedir um desconto de IMI ao seu município. A redução está prevista no n.º 13 do artigo 112º do CIMI. A decisão de diminuir o IMI cabe aos municípios por intermédio da assembleia municipal. Desconto de IMI por número de filhos As câmaras municipais podem fixar uma redução da taxa para vigorar no ano […]
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 229/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que cria o Cheque-Formação. Mas o que é e quem pode aceder ao Cheque-Formação? O cheque-formação traduz-se numa comparticipação que oscila entre os €175 e os €500 em despesas de formação que apresenta várias modalidades consoante […]
SAÚDE 1 – Quais são as despesas de saúde que podem ser consideradas para efeitos de dedução à coleta em IRS? Podem ser deduzidos à coleta do IRS os valores suportados por qualquer membro do agregado familiar a título de despesas de saúde que respeitem a prestações de serviços e aquisições de bens isentas de […]
A partir deste ano há novas regras e procedimentos mais complexos no IRS que obrigam os contribuintes a trabalhos e atenções redobradas, quer antes, quer depois de pedir as facturas. Com as Finanças a fazerem alterações legislativas e sucessivos aperfeiçoamentos no sistema informático, é preciso interiorizar as regras originais mas também acompanhar as modificações introduzidas. […]
Novidade no IRS: Despesas de saúde à taxa normal voltam a contar. A Lei n.º 67/2015 veio repor em vigor o regime que o Orçamento do Estado de 2015 tinha alterado quanto às despesas de saúde sujeitas à taxa normal de IVA. Segundo o Orçamento do Estado de 2015, as despesas de saúde sujeitas à […]
Iniciou-se a fase de pedidos de alteração de escalão para Trabalhadores Independentes – Junho 2015. Segundo informação da Segurança Social os “trabalhadores independentes podem voltar a pedir alteração do escalão [durante o mês de junho], tendo como referência o escalão fixado em outubro de 2014” . Os pedidos devem ser efetuados através do Segurança Social […]
Tal como anunciado no final de 2014, o Anexo SS (Modelo RC 3048-DGSS) tem um novo formato em 2015 e novas instruções de preenchimento devendo ser entregue pelos trabalhadores independentes juntamente com a declaração anual de IRS, ou seja será um Anexo SS da Declaração Modelo 3 do IRS. A Segurança Social publicou recentemente uma […]
Quanto a como registar faturas no E-fatura que não são comunicadas pelos fornecedores as finanças dão as seguintes indicações nas Respostas Oficiais sobre Perguntas Frequentes Relativas ao Novo IRS 2015, “As faturas emitidas são comunicadas pelos agentes económicos à AT até dia 25 do mês seguinte ao da sua emissão. Nestes termos, as faturas com […]
Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a possibilidade de comunicar contratos de arrendamento e subarrendamento pelos locadores, sublocadores ou promitente locadores, através de um modelo declarativo – declaração Modelo 2 de Imposto do Selo – recentemente regulamentado pelo Governo, através da Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março. De acordo com as instruções […]
A reforma da tributação das pessoas singulares introduziu novas obrigações declarativas cujo cumprimento tem suscitado dúvidas. Para as resolver, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu a sua concordância (Ofício-Circulado n.º 20176/2015, de 2 de abril), a um entendimento administrativo que define quais os esclarecimentos oficiais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em relação […]
“O que preciso de fazer para assegurar que as faturas são corretamente emitidas para poder beneficiar das deduções à coleta em IRS?” Esta é a primeira de várias perguntas a que (finalmente) a Autoridade Tributária resolveu responder formalmente no seu sítio através de um ofício no qual agrupa várias respostas oficiais sobre perguntas frequentes relativas […]
Por intermédio do Ofício-Circulado n.º 20175/2015, de 16 de março, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou as taxas de derrama referentes a 2014, para pagamento em 2015, no Continente e nas Regiões Autónomas. A lista contém a indicação dos códigos do Distrito/Concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2015, necessárias ao […]
