Entries by brunoinfinit

Proposta OE 2018: benefícios fiscais

O Governo entregou a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que vai ser debatida no Parlamento até dia 28 de novembro, data em que deverá ocorrer a votação final do documento. Apresentamos de seguida as medidas mais relevantes no âmbito dos benefícios fiscais (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 198.º a […]

Proposta OE 2018: Alterações ao imposto do Selo

O Governo entregou no Parlamento a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida e que deverá ser sujeira a votação final a 28 de novembro. Das alterações propostas no âmbito do imposto do selo, (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 175.º), merece destaque o agravamento do imposto no […]

Proposta OE 2018: alterações ao IVA

Foi entregue na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida e que deverá objeto de votação final a 28 de novembro. As alterações propostas pelo Governo no âmbito do IVA são as seguintes (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 169.º a 174.º). Créditos de cobrança […]

Proposta OE 2018: Imposto sobre alimentos com elevado teor de sal

O Governo apresentou, a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida no Parlamento e que deverá ser sujeita a votação final a 28 de novembro. São várias as alterações propostas. De todas, no âmbito dos Impostos especiais de consumo (IEC), – Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 180.º […]

Proposta OE 2018: categoria B e regime simplificado – Governo propõe alteração de regras

A proposta do Orçamento de Estado para 2018 apresentada pelo Governo, consagra alterações ao regime simplificado aplicável aos rendimentos empresariais e profissionais, da categoria B (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 162.º). Assim, propõe o Governo que, na determinação do rendimento coletável dos rendimentos empresariais ou profissionais ao abrigo deste regime simplificado, da […]