Entries by brunoinfinit

Serviços mínimos bancários mudam em 2018

Por intermédio do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, a partir de 1 de janeiro de 2018, a conta de serviços mínimos bancários vai incluir novos serviços e menos custos para o cliente. Assim, o valor máximo anual das comissões, despesas ou outros encargos, que agora são de € 5,57 (1% do salário mínimo), […]

Terça-feira de Carnaval pode ser feriado nacional obrigatório – Proposta alteração ao Código do Trabalho

A Terça-feira de Carnaval pode vir a ser considerado um dia de feriado nacional obrigatório, caso as alterações ao Código de Trabalho (CT) apresentadas pelo PEV sejam aprovadas (Projeto de Lei n.º 709/XIII, de 19.12.2017 (PEV). Assim, o CT deixaria de prever o carnaval como feriado facultativo cujo gozo depende de permissão dos governos (nacional […]

Chave Móvel Digital com nova funcionalidade em 2018

De acordo com o Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, artigo 10.º, no início de 2018, o sistema de autenticação da Chave Móvel Digital (CMD) vai passar a permitir a assinatura segura de qualquer documento eletrónico – seja como cidadão seja, na qualidade profissional ou de acordo com as suas competências numa entidade ou […]

Dedução de IVA – Faturas emitidas por entidades não sujeitas

Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01923/13, de 13 de setembro de 2017, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que pode ser deduzido o IVA liquidado em faturas emitidas por contribuinte que tenha cessado a sua atividade ou que ainda não tenha declarado o seu início. O caso Na sequência […]

Linha de crédito para necessidades de tesouraria – Operadores silvoindustriais de resinosas queimadas

Através da Portaria n.º 359-B/2017, de 21 denovembro, foi criada a linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas, para apoiar necessidades de tesouraria dos operadores das fileiras silvo-industriais que comprem essa madeira proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017. O montante de crédito total a conceder é de […]

Incêndios: apoio aos agricultores por prejuízos

Através do Despacho n.º 10017-B/2017 (IIª Série DR), de 20 de novembro, foram definidas as condições em que é concedido o apoio aos agricultores que sofreram certos prejuízos nas suas explorações, na sequência dos incêndios de 15 de outubro, localizadas nos municípios listados a 15 deste mês e retificados no Diário da República. O despacho […]

Proposta OE 2018: benefícios fiscais

O Governo entregou a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que vai ser debatida no Parlamento até dia 28 de novembro, data em que deverá ocorrer a votação final do documento. Apresentamos de seguida as medidas mais relevantes no âmbito dos benefícios fiscais (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 198.º a […]

Proposta OE 2018: Alterações ao imposto do Selo

O Governo entregou no Parlamento a sua proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida e que deverá ser sujeira a votação final a 28 de novembro. Das alterações propostas no âmbito do imposto do selo, (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 175.º), merece destaque o agravamento do imposto no […]

Proposta OE 2018: alterações ao IVA

Foi entregue na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, que será agora debatida e que deverá objeto de votação final a 28 de novembro. As alterações propostas pelo Governo no âmbito do IVA são as seguintes (Proposta de Lei n.º 100-XIII, de 13.10.2017, artigo 169.º a 174.º). Créditos de cobrança […]