Entries by brunoinfinit

Abono de família e subsídio de funeral com novos valores

Através da Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho, foram atualizados os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral. O diploma dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social produz efeitos desde 1 de janeiro deste ano […]

IRS: alterações no recibo de renda eletrónico

Através da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, foi aprovado um novo modelo de recibo de quitação – o recibo de renda eletrónico – que permite o uso também em situações de arrendamento de estudante deslocado, acompanhado das respetivas instruções de preenchimento. O modelo anteriormente usado é revogado. Do recibo passa a constar, logo […]

E-Fatura: registo de despesas da atividade – Independentes já podem registar as despesas profissionais

Já se encontra disponível, na página e-Fatura, a opção de afetação total ou parcial das faturas que titulem despesas afetas à atividade profissional ou empresarial, para os contribuintes singulares registados pelo exercício de uma atividade. Assim, os prestadores de serviços com rendimentos brutos superiores a 27.360 euros devem apresentar faturas que justifiquem parte das despesas. […]

Relatório Único 2017 – Prazo de entrega a decorrer

Está a decorrer o prazo para entrega do Relatório Único (RU) pelos empregadores, referente aos dados de 2017. A entrega do RU deve fazer-se até 15 de abril. O RU, o relatório anual relativo à informação sobre a atividade social da empresa, deve ser enviado ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do […]

Benefícios fiscais: prorrogados regimes

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que prorroga, transitoriamente, a vigência de determinados benefícios fiscais. Se este diploma não fosse aprovado, estes benefícios fiscais caducariam a 1 de julho deste ano. De qualquer forma, o Governo está à espera da apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído com o objetivo de […]

Força executiva das atas das reuniões de condomínio

Através do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 26113/15.6T8PRT-A.P1, de 4 de dezembro de 2017, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a força executiva das atas da assembleia de condóminos impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo aos que não tenham estado presentes na assembleia, e […]

Derrogação do sigilo bancário de terceiro – Fisco acede a todas as contas bancárias de gerente

De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 012/18, de 30 de janeiro de 2018, a Administração tributária (AT) pode aceder diretamente aos documentos bancários de terceiros. No entanto, este acesso tem de ser devidamente fundamentada, com expressa menção dos motivos concretos que o justifica, também quanto ao referido terceiro. Se a […]

Segurança Social: pagamentos por Multibanco

A Segurança Social disponibiliza desde dia 5 um novo serviço de que permite o pagamento especial por Multibanco para as contribuições dos trabalhadores independentes, seguro social voluntário e serviço doméstico. O serviço é acessível na rede ATM Multibanco – Serviço de Pagamento Especial. Este é o primeiro serviço da administração pública a funcionar em Real […]

Verifique as despesas para as deduções à coleta do IRS

Todos os anos, até 15 de março, verifique as despesas para as deduções à coleta do IRS. Esta é a data de referência para analisar as faturas do e-fatura e outras despesas que não implicam emissão de fatura que dão benefícios fiscais em termos de deduções à coleta e de despesas com direito à dedução […]