Entries by brunoinfinit

Benefícios fiscais: prorrogados regimes

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que prorroga, transitoriamente, a vigência de determinados benefícios fiscais. Se este diploma não fosse aprovado, estes benefícios fiscais caducariam a 1 de julho deste ano. De qualquer forma, o Governo está à espera da apresentação das conclusões do Grupo de Trabalho constituído com o objetivo de […]

Força executiva das atas das reuniões de condomínio

Através do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 26113/15.6T8PRT-A.P1, de 4 de dezembro de 2017, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a força executiva das atas da assembleia de condóminos impõe-se em relação a todos os condóminos, mesmo aos que não tenham estado presentes na assembleia, e […]

Derrogação do sigilo bancário de terceiro – Fisco acede a todas as contas bancárias de gerente

De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 012/18, de 30 de janeiro de 2018, a Administração tributária (AT) pode aceder diretamente aos documentos bancários de terceiros. No entanto, este acesso tem de ser devidamente fundamentada, com expressa menção dos motivos concretos que o justifica, também quanto ao referido terceiro. Se a […]

Segurança Social: pagamentos por Multibanco

A Segurança Social disponibiliza desde dia 5 um novo serviço de que permite o pagamento especial por Multibanco para as contribuições dos trabalhadores independentes, seguro social voluntário e serviço doméstico. O serviço é acessível na rede ATM Multibanco – Serviço de Pagamento Especial. Este é o primeiro serviço da administração pública a funcionar em Real […]

Verifique as despesas para as deduções à coleta do IRS

Todos os anos, até 15 de março, verifique as despesas para as deduções à coleta do IRS. Esta é a data de referência para analisar as faturas do e-fatura e outras despesas que não implicam emissão de fatura que dão benefícios fiscais em termos de deduções à coleta e de despesas com direito à dedução […]

Alterada documentação do dossier fiscal

Através da Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro, os elementos que devem figurar no processo de documentação fiscal – o dossier fiscal – foram alterados. A portaria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) entrou em vigor no dia 17 de fevereiro. A constituição do dossier fiscal nos termos das novas regras aplica-se […]

Tudo o que pode deduzir no IRS em 2018

Já sabe tudo o que pode deduzir no IRS em 2018? Confirme então a lista do que pode deduzir no IRS referente ao ano de 2017, a entregar em 2018. Deve prestar atenção especial às despesas familiares que entram no IRS. É necessário confirmar estas despesas online no portal e-fatura. Saúde Dedução: 15% das despesas suportadas por […]

Redução de IMT na aquisição de habitação

Através da Informação vinculativa, processo n.º 2018000018 – IVE n.º 13063, com despacho concordante de 15-01-2018 da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, a Administração tributária veio esclarecer por quanto tempo terá que residir um contribuinte na habitação adquirida, de modo a não perder a redução de taxa de que beneficiou na aquisição […]

Incentivos à aquisição de veículos elétricos

Através do Despacho n.º 1607/2018 (IIª série DR), de 15 de fevereiro, está aberto o concurso para atribuição do incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, que decorre entre 17 de fevereiro e 30 de novembro de 2018, até às 23.59h. O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2108) mantém para este […]

Boas notícias para pais de estudantes deslocados

  As rendas de casa dos estudantes com menos de 25 anos vão passar a ser dedutíveis no IRS, segundo a proposta preliminar Orçamento do Estado para 2018. Manter um filho a estudar fora de casa é um autêntico rombo na carteira dos pais. Quando não é um, mas são dois ou três filhos, as […]