Entries by brunoinfinit

Propina máxima da faculdade passa para dois IAS

A partir do ano letivo de 2019/2020, a propina máxima da faculdade passa para dois IAS – Indexando dos Apoios Sociais. Ao valor de 2018 (que deverá subir ligeiramente no âmbito do Orçamento do Estado para 2019) isso significa que a propina máxima passa de €1.068 para €856 por ano. O valor da propina mínima no ensino superior tem estado […]

Imposto Municipal sobre Imóveis em 2019 pago em prestações

A principal alteração ao Imposto Municipal sobre Imóveis em 2019 prevista na Proposta de Orçamento do Estado para 2019 passa pela possibilidade de o IMI poder ser pago em duas ou três prestações, consoante o valor de imposto a pagar. Assim, a Proposta de Orçamento do Estado estabelece três escalões distintos de acordo com o valor do IMI a […]

Proposta de Orçamento do Estado para 2019

A Assembleia da República fez divulgar o documento contendo a Proposta de Orçamento do Estado para 2019 e as Grandes Opções do Plano para 2019. A proposta de orçamento ficará conhecida como a Proposta de Lei n.º 156/XIII – Aprova o Orçamento do Estado para 2019 e as Grandes Opções do Plano como a Proposta de Lei  n.º 155/XIII – […]

Programa Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego

Através do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 13106/16, de 24 de novembro de 2016, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que deve ser considerado justificado o exercício, a título parcial e não permanente, de uma segunda atividade, em incumprimento das condições impostas pelo Programa de Apoio ao Empreendedorismo e […]

IMI: suspensão da tributação – Prédios adquiridos para revenda

Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01303/16, de 7 de março de 2018, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não obsta a que uma sociedade beneficie da suspensão de tributação de IMI prevista para os prédios que permaneçam no ativo permutável ou circulante das empresas de compra e venda […]

Segurança Social anuncia novas regras para julho – Proteção social dos trabalhadores independentes

O Instituto da Segurança Social anunciou alterações à proteção social dos trabalhadores independentes, que entram em vigor já a 1 de julho. O diploma que irá concretizar estas alterações legislativas alterando os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade foi já promulgado, aguardando-se a sua publicação. Assim, no dia 1 […]

Portaria de Regulamentação Coletiva para trabalho de administrativo não abrangido por regulamentação coletiva específica

Através da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, foram definidas as condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A portaria visa aproximar as condições de concorrência entre empresas e melhorar as condições de trabalho de um número significativo de trabalhadores naquelas condições. O diploma entra em vigor a 27 […]

SIMPLEX + 2018: dispensa de faturas – Apresentadas oito medidas

Das 175 medidas do novo Simplex + 2018, oito foram destacadas pelo Governo como as medidas bandeira para este ano. Um robot virtual para ajudar nas Lojas de Cidadão, regras para dispensa da impressão de faturas, um novo serviço online da Segurança Social para a parentalidade, georreferenciação da área de influência das escolas, agilização da […]