Entries by brunoinfinit

IMI: suspensão da tributação – Prédios adquiridos para revenda

Através do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01303/16, de 7 de março de 2018, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não obsta a que uma sociedade beneficie da suspensão de tributação de IMI prevista para os prédios que permaneçam no ativo permutável ou circulante das empresas de compra e venda […]

Segurança Social anuncia novas regras para julho – Proteção social dos trabalhadores independentes

O Instituto da Segurança Social anunciou alterações à proteção social dos trabalhadores independentes, que entram em vigor já a 1 de julho. O diploma que irá concretizar estas alterações legislativas alterando os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade foi já promulgado, aguardando-se a sua publicação. Assim, no dia 1 […]

Portaria de Regulamentação Coletiva para trabalho de administrativo não abrangido por regulamentação coletiva específica

Através da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, foram definidas as condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A portaria visa aproximar as condições de concorrência entre empresas e melhorar as condições de trabalho de um número significativo de trabalhadores naquelas condições. O diploma entra em vigor a 27 […]

SIMPLEX + 2018: dispensa de faturas – Apresentadas oito medidas

Das 175 medidas do novo Simplex + 2018, oito foram destacadas pelo Governo como as medidas bandeira para este ano. Um robot virtual para ajudar nas Lojas de Cidadão, regras para dispensa da impressão de faturas, um novo serviço online da Segurança Social para a parentalidade, georreferenciação da área de influência das escolas, agilização da […]

Abono de família e subsídio de funeral com novos valores

Através da Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho, foram atualizados os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral. O diploma dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social produz efeitos desde 1 de janeiro deste ano […]

IRS: alterações no recibo de renda eletrónico

Através da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio, foi aprovado um novo modelo de recibo de quitação – o recibo de renda eletrónico – que permite o uso também em situações de arrendamento de estudante deslocado, acompanhado das respetivas instruções de preenchimento. O modelo anteriormente usado é revogado. Do recibo passa a constar, logo […]

E-Fatura: registo de despesas da atividade – Independentes já podem registar as despesas profissionais

Já se encontra disponível, na página e-Fatura, a opção de afetação total ou parcial das faturas que titulem despesas afetas à atividade profissional ou empresarial, para os contribuintes singulares registados pelo exercício de uma atividade. Assim, os prestadores de serviços com rendimentos brutos superiores a 27.360 euros devem apresentar faturas que justifiquem parte das despesas. […]

Relatório Único 2017 – Prazo de entrega a decorrer

Está a decorrer o prazo para entrega do Relatório Único (RU) pelos empregadores, referente aos dados de 2017. A entrega do RU deve fazer-se até 15 de abril. O RU, o relatório anual relativo à informação sobre a atividade social da empresa, deve ser enviado ao Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do […]